← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2008 |
| Date | 2009-01-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/1993, ATUALIZA OS SEUS ANEXOS I E II - QUADRO GERAL DE PESSOAL, INCORPORA OS ANEXOS III E IV - QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO, RESPECTIVAMENTE, ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 152/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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as À / PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº. 172, DE 27 DE JANEIRO DE 2.009. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/1993, ATUALIZA OS SEUS ANEXOS I e IH - QUADRO GERAL DE PESSOAL, INCORPORA OS ANEXOS He IV - QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉ RIO, RESPECTIVAMENTE, ANEXOS I e II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 152/2.007 E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a “âmara Municipal APROVOU E ELE sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º. - Os Anexos I e IH, referentes ao Quadro de Pessoal do Magistério, previstos no artigo 48 da Lei Complementar nº. 152, de 17 de dezembro de 2.007, passam a integrar, respectivamente, como Anexos HI e IV do Quadro Geral de Pessoal do Município de Espírito Santo do Turvo, previstos no artigo 7º. e 10 da Lei Complementar nº. 002, de 12 de janeiro de 1.993. Parágrafo $ 1º. - O artigo 7º. da Lei Complementar 002/1 993, passa a ter a seguinte redação:- Ficam criados os empregos em comissão constantes dos Anexos Le HI, que fazem parte integrante da presente Lei, Parágrafo $2º. — O artigo 10 da Lei Complementar 002/1 993, passa a ter a seguinte redação:- Ficam criados Os empregos permanentes constantes dos Anexos Il e IV, que fazem parte integrante da presente Lei. Artigo 2º. - Os empregos em comissão e permanentes, da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, referentes ao Quadro Geral de Pessoal e ao Quadro provimento, denominação, referência salarial, carga horária semanal e requisitos mínimos para cada emprego, passam a vigorar conforme ANEXOS LILH,IVeVda presente Lei Complementar, que dela ficam fazendo parte integrante. Artigo 3º. — O Anexo HI, previsto no artigo 14 da Lei Complementar nº. 02/93, referente à escala de referência de salários passa a ter a numeração de ANEXO E que fica fazendo parte integrante da presente lei. Artigo 4º. — O regime jurídico único sendo o REGIME CLT, nos termos do art. 2º. e do inciso XI do art. 10 da Lei Complementar nº. 02/93, do parágrafo único do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal e dos inciso II e VII do artigo 7º. da Constituição Federal, os Servidores que recebem subsídio, fazem jus às férias e ao décimo terceiro, na formas previstas na legislação vigente. ATERRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Te VA ESTADO DE SÃO PAULO Vi VA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 5º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 6º. - Esta Lei entra em vigor em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009, revogadas todas as leis complementares retificadoras da LC 02/93 e demais disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Espínito Santo do Turvo, 27 de janeiro de 2.009. HLA/. Prefeito Municipal Registrado nesta Secretaria sob nº. = NT a ú ivo rãs O." | «e Publicado p rafixação, no cjuadro da Sede desta PM. conforme art.99 a E.s.Turvo. TAS str ação 21,166.815 + mr — EA RG/SP o dá