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norma nº 172/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 172 / 2008
Date 2009-01-27
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/1993, ATUALIZA OS SEUS ANEXOS I E II - QUADRO GERAL DE PESSOAL, INCORPORA OS ANEXOS III E IV - QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO, RESPECTIVAMENTE, ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 152/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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as À / PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº. 172, DE 27 DE JANEIRO DE 2.009.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/1993,
ATUALIZA OS SEUS ANEXOS I e IH - QUADRO
GERAL DE PESSOAL, INCORPORA OS ANEXOS
He IV - QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉ
RIO, RESPECTIVAMENTE, ANEXOS I e II DA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 152/2.007 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
“âmara Municipal APROVOU E ELE sanciona e promulga a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. - Os Anexos I e IH, referentes ao Quadro de Pessoal do
Magistério, previstos no artigo 48 da Lei Complementar nº. 152, de 17 de dezembro de
2.007, passam a integrar, respectivamente, como Anexos HI e IV do Quadro Geral de
Pessoal do Município de Espírito Santo do Turvo, previstos no artigo 7º. e 10 da Lei
Complementar nº. 002, de 12 de janeiro de 1.993.
Parágrafo $ 1º. - O artigo 7º. da Lei Complementar 002/1 993, passa a
ter a seguinte redação:- Ficam criados os empregos em comissão constantes dos Anexos Le
HI, que fazem parte integrante da presente Lei,
Parágrafo $2º. — O artigo 10 da Lei Complementar 002/1 993, passa a
ter a seguinte redação:- Ficam criados Os empregos permanentes constantes dos Anexos Il e
IV, que fazem parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º. - Os empregos em comissão e permanentes, da Prefeitura
Municipal de Espírito Santo do Turvo, referentes ao Quadro Geral de Pessoal e ao Quadro
provimento, denominação, referência salarial, carga horária semanal e requisitos mínimos
para cada emprego, passam a vigorar conforme ANEXOS LILH,IVeVda presente Lei
Complementar, que dela ficam fazendo parte integrante.
Artigo 3º. — O Anexo HI, previsto no artigo 14 da Lei Complementar
nº. 02/93, referente à escala de referência de salários passa a ter a numeração de ANEXO E
que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Artigo 4º. — O regime jurídico único sendo o REGIME CLT, nos
termos do art. 2º. e do inciso XI do art. 10 da Lei Complementar nº. 02/93, do parágrafo
único do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal e dos inciso II e VII do artigo 7º. da
Constituição Federal, os Servidores que recebem subsídio, fazem jus às férias e ao décimo
terceiro, na formas previstas na legislação vigente.
ATERRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Te VA ESTADO DE SÃO PAULO
Vi VA Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 5º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.
Artigo 6º. - Esta Lei entra em vigor em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009, revogadas todas as
leis complementares retificadoras da LC 02/93 e demais disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Espínito Santo do Turvo, 27 de janeiro de 2.009.
HLA/. Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria sob nº.
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«e Publicado p rafixação, no cjuadro
da Sede desta PM. conforme art.99
a E.s.Turvo.
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