← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2009 |
| Date | 2009-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, CRIA VAGAS DE ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TUR VO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (1 4) 3375-9500 — CEP 18935-000 9 CNPJ/MF 97.264.509/0001- LEI COMPLEMENTAR Nº. 177, DE 28 DE MAIO DE 2.009. DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS JOAO ADIRSON PACHECO. Prefeito Municipal de Espírito Santo P do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU E ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:- Artigo 1º. — Fica instituído o Programa de Estágios em Órgãos, entidades, departamentos e Secretarias da Administração Pública Municipal de Espírito Santo do Turvo, dos termos da Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2.008, e no que couber da Orientação Normativa nº, 7, de 30 de outubro de 2.008, editada pelo Ministério do Planejamento. Orçamento e Gestão. Secretaria de Recursos Humanos, destinado aos estudantes que estejam fregiientando O ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental. na modalidade profissional da educação de Jovens e adultos. Artigo 2º. - O Programa de Estágios na Administração Pública Municipal, Direta e Indireta tem os seguintes objetivos: É contribuir efetivamente para a inserção do jovem no mundo do trabalho: H- possibilitar o acesso ao estágio a um maior número de estudantes. despertando neles o interesse pelas carreiras públicas; HI- propiciar aos estudantes adequada complementação da formação escolar eo desenvolvimento de seus Potenciais, favorecendo O futuro exercício das atividades das respectivas profissões: HE- promover a participação de setor público no processo de aprimoramento do ensino. CAPÍTULO 1 l DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO Artigo 3º. - O Estágio é ato educativo escolar Supervisionado. desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à Preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam fregiientando O ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional. de ensino médio. da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental. na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 87. =0 estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formati vo do educando. É di =D estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando O desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Artigo 4º. - O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório. conforme determinação das diretrizes curriculares da ciapa, modalidade e área de ensino e do projeto Dedagógico do curso. Es AL. rá 8) E : re—s , - ag! ” Bro + ço £ Font qm id ad qa ag ca as! ç sms no a PA rms q mem. a ad e - el E" j E — e. mus a L > E 4 f ' A at 7 A se + Sum “= o | a <A -, Pa 4 "mt o, qo = "4 o] ) ps . . e voce ” a, - “ do e ee tes , mar — ma” pa ? a a ams ” EA o tm da ZA Sta fts a o SE PRE cos - O A . a | PÁ q h Ea pa era er, Enf mos . rea | a Past 12) “ - A Etr E a | em ce Es » ma e —s pras e= er e E «quais e e sr! es Í: = 1», Ay parar! RA Te ——- rá E md E Pac 49 S) | as irá = Ea “Ta pao — e Ja | pot (- uq. ef = - > uy Vs > = = GLS LN - > o ES 4) sm ” ua f a gi Pass , SR das Ds . qa = Poe a a mens id O ad e e = q o) mm a = - a 2) - 2 : o rd as Lv "4 A, 3 - A o — sao. - U , so o ss o Ss uy .4 o q E 2) . ao o: es Pre pe ta e - re ques ve, Ed 79 pa o) A o mai sa ces v— “ af macas —— ERR é o a E im o —. À = also RT = e de= =. os A a = 30 A ad A iu. A o) q, SER À E n * ra , | ses - j . mas j nd :, a ua | o) . ma ue Pá q" * e ” o pa A Ê a era d wu.” ei ( p) sa 81 ” EE 4 a a es (= pe* a nas) qua º uma E Fé par Negra pl qm ú ceçÕiA , . mens “oa pa ii ea o», . um 15) amd 12 so: ql | a, mad . mesm, fams ad Ro) á he A É» Rea =» E 48) ds bdiad am ba De ao imo O quê E ) ” qual rem Gm co 3 vm ; = > Ena rd rm Rad Ps o ad Ed ' tnd “3 A (3 | É ras Ea O nad É Prov ea Vw « E $ = A 0g ms p, bo = . — a em nd isa ne. to am ema e “ves poe as) 1) pra Ei a eai . ra 7” — pra E | me - - pm q 4 * =" . ms “qm iu pu e ci , ea 1) E) Co: e ces = | be x fm . - ma o es a) by à. Ee Sm ps o dE add. SER A E) ps ad ns Pra .= a | aa 4] C sa Tas o tem Úw Ed em Ds ” a e vez. —s A 4 NT Rn gas a = a eai = e tm sw 287) E o ema se Ca es a ” pa rm qua O. « quem pr e é é A dad . m! , ” º =) És e , mar as Ef + es uai) Eyt ns a ra abr, » bass 16) ai e, ml 2 Aa A = : a F 21) “4 à É + DN e A ” o 4 = E E 2) j E ss; se Z) em = TR e: ES ca | mi ae am Bá ! mis Po ga ed qm vu.” a A E o, pqp 4 em 1) quem F p ES e ' hs ê , a = € m ” mena + fee E RS mms: Es oe a dE es se, pç f E qm qua pm Ed pa - É ” o Q d E Tr º pá a ass rg Fado a .— rs qu od É ; Bens pr a E + mort Es a ses! e | mal É uma demo sm e a Lo ao] sea dee E , e me Tuna port O ball “ pm E pi Bs, quat plti O er am DO - == = Sp o uma ma : E poco DE Ses o ques o es q Es Ene apr E E mg qa Eçttsch á fumado 0 vas e RE e = prod ey = a ' puma AP ma” a t j a reu qm am t E “em 4 am gr e pa . 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E: . a ss [q 2 S, se, pes mê giros am, med “axa 42) S) ea SÁ tias vb . sl megas vom tmpas f: ques e pro é a», e RS aber Cy e o mam : . as ' nu é ima emas! sf if à o Ea E) nd em ”s pp aa ao e “em Pina ut a º mma pur Pp nar cod ques oa e et) Bd <) f pes € sm e- mal £. í nr E ” “ A A nd ema e o fuma Pet a 46) ua paro Va ed Es e, ua Cras 4 Fá sa rage a, A qa q . +d ad duo mms a ra AM A) e SE Co ga po 4 e “ / “tm ha “+ ! qse rios a epmrs Ea O ja bd ati na ve a cd E “q be SA é Na ad) as SA «À e=4 tt pa RE, " 4 e o add «as , Es fare rat ad vma ps turmade ee Ç vd) Es ce Ea nana A Ss « e A Rd . am vtd t o via A é ret A a das p] 4 Vest comes vê fena ps 4 á masa ses ema! se, Ê, renas ro nçdá “a e du . vusa « . td - cmd a a sm ” Pa] a a EE | E) a PR) 4 " ” «Ê +—— + bao a” a * y ts “ amd - =" era th / e! 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E] é AGA pe a Fai eme Ei E ., a se ao - em cones 4 . 3. mo , o qem ua o 6) Ee, 4 RR = a pm “ imo ad om e mea , | o es e vam a] q e a, hei | nd ques a - ds um o and ue d 2 a - - 2 Ê Le $ RR, - Ss ua ng Pedaço Ema ) cem ba | " a 3 Pam a pe (ea a j - emos numas p' ' ” r = “mem =» º A ço o q eua “a f “ ne. fas Ear + . Pontad rare ue a = é a nd a o, ] e sua ps ' es ao (46) . à r o qem sd pr fa e. SAR Sr es Ae a q > pd Da o o À do vm ” “t ad Ps pao o ve .. e, (98) Ç py 2, 2a ul es tura fr .. Na ema é mms. q am Ed A pr 2 gs ele tem ' ml Cs a E so a ) u e tos mma AE: er Pio tem - É E vm 5 Ea" mi y - x an La o e” . ” Par a / ( > PR º 2 “ porra a e Eis mm CO a a A, SS = me s «+ a tm e ae UE "5 O? a a e = o ama, vue mus - a ie) E “- mem a x o ; so emos a MP E x a th “ pa “om 4) ams E mondo pra pa 4 3 om cm Cia ação a mm E OR a o ma RD e O a e : ne co o O : aa = uma FO ema E drmtas o eua a? 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A md ua ad Ê emas Bed A eia Nac Os A É > O Arm e — = 4) ba cd a ”, Puating fp “ 4 » 1: quanÊ a | £” U Sa ES Po e O a pes pras 4h) mi vd Es eso 6) a ve tem fome se ee =: = e n dar” A Coma ud +) fa º em o A, ESG SEE e o a omni to ad O N ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 1 para as quais não há previsão de estágio curricular. . Artigo 8º. - O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro da parte E a . ne atatarr — 23C Naa S1 | NMAlinG 7 ao A a Ana Var concedente, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração. CAPÍTULO II DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO Artigo 9º. - São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos: É - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente. indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar: IH - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando: HI - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades: V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo. as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. Parágrafo único - O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do “ caput ” do art. 5º. desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente. o desempenho do estudante. , Artigo 10 - E facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados, convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os artigos. 8º. a 18 desta Lei. Parágrafo único - A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do “ caput “ do artigo 5º. desta Lei. CAPÍTULO HH DA PARTE CONCEDENTE (Prefeitura Municipal de Esp.Sto.Turvo) Artigo 11 — A Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, pessoa Jurídica de direito público interno, na qualidade de concedente de estágio, pode oferecer estágio, a estudantes conforme disposto no artigo 1º. desta lei, observadas as seguintes obrigações:- 1 - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando. zelando por seu cumprimento: IF - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social. profissional e cultural: IP. =) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TUR vo ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Hi - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente: IV - contratar em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado. conforme figue estabelecido no termo de compromisso; V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas. dos períodos e da avaliação de é ft desempenho: VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. Parágrafo único - No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do “caput” deste artigo poderá. alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. CAPÍTULO IV DO ESTAGIÁRIO Artigo 12 - O estudante para se inscrever e participar do processo seletivo eliminatório e classificatório, deverá preencher os s Í - ter idade mínima de 15 ano: compietos na data da inscrição; IH - estar matriculado e fregientando regularmente curso oferecido por escola pública ou particular, nos termos do artigo 1º. desta lei complementar: HE - residir no município de Espírito Santo do Turvo: IV - aceitar as disposições da Lei Federal 11.788/2.008 e desta Lei Complementar. V —ter disponibilidade para cumprir a jornada diária e semanal Artigo 13 - O estudante para participar como estagiário da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, deverá ser aprovado em processo seletivo, aguardar convocação obedecendo a ordem de classificação. para cada um dos cursos previstos no artigo 1º. desta Lei e, celebrar o termo de Compromisso de Estágio, nos termos do inciso II do artigo 5º. e do artigo 20 desta lei. Artigo 14 - À jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal. devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar: É - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos: IE - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. $ 1º. - O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino de cada estagiário. $ 2º. - Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou f | Y PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. Artigo 15 - A duração do estágio, na Prefeitura Municipal, não poderá exceder 2 (dois) anos. Artigo 16 - Ao estagiário de estágio não obrigatório será concedida bolsa de estágio mensa!, no valor correspondente a 50% da referência 01 do anexo V da Lei Complementar 02/1993 com alteração da Lei Complementar 172/2009, para os estagiários de curso de educação superior e bolsa de estágio mensal correspondente a 30 % da referida referência 0] para os estagiários de nível médio e demais níveis d educação previstos no artigo 1º. desta lei. sendo compulsória a concessão das referidas bolsas. bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. $ 1º. - À eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde. entre outros, não caracteriza vínculo empregatício. $ 2º. - Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. Artigo 17 - E assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. $ 1º. - O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. $ 2º. - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. Artigo 18 - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio. CAPÍTULO V | DA FISCALIZAÇÃO Artigo 19 - A manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei Federal 11.788/2008 e ou com esta Lei Complementar caracterizará vínculo de emprego do educando com a PREFEITURA MUNICIPAL. concedente do estágio, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. $ 1º. - A Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo reincidindo na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos. contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 20 - O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da NY, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o artigo 7º. ta desta Lei como representante de qualquer das partes. Artigo 21 - O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal da concedente de estágio — Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, será no máximo de 20 % do número de empregados do seu quadro de pessoal. $ 1º. - Quando o cálculo do percentual disposto no “caput” deste artigo resultar em tração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. $ 2º. - Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos estágios de nível superior e de nível médio profissional. $ 3º. - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio — Prefeitura Municipal. Artigo 22 - A contratação de estagiários, mediante remuneração, será precedida de processo seletivo público, com finalidade eliminatória e classificatória, sob a responsabilidade da Concedente do Estágio-Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo. Artigo 23 - O Programa de Estágios será supervisionado pelo Secretário Municipal de Administração, mas coordenado diretamente pelo Secretário Municipal de cada Pasta/Secretaria, onde o estudante prestar os serviços de estagiário, competindo-lhes:- É — acompanhar, orientar, executar e avaliar o Programa, no âmbito da respectiva Secretaria; IH — realizar estudos, elaborar propostas e manifestar-se sobre assuntos que lhe forem encaminhados; HI - orientar os departamentos, órgãos e unidades da concedente quanto aos procedimentos adequados para a condução do estágio; IV — garantir a disponibilidade, a integridade e a atualização das informações relativas ao Programa; V — apurar a demanda por estagiários; VI — estabelecer as condições para alocação de estudantes, conforme a demanda: VII — autorizar a realização de processos seletivos públicos por uma comissão especial, nomeada por Decreto do Prefeito Municipal; Artigo 24 - Ficam criadas 30 vagas de estagiários para o Programa de Estágio instituído pelo artigo 1º. desta Lei Complementar, conforme disposições da Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2.008, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, na qualidade de concedente do estágio. Artigo 25 - O Secretário Municipal de Administração poderá expedir outras normas complementares, necessárias à adequada execução desta Lei Complementar. Artigo 26 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário. Artigo 27 - O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, a presente lei com piementar, bem como firmar Termos de Cooperação ou Convênios ou Contratos com as insti- tuições de ensino. objetivando estágio de estudantes na Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, conforme previsto nesta lei complementar e na lei federal 11.788/2.008. “2 )Y, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57 .264.509/0001-69 mm vigor em vigor na data de sua Artigo 28 - Esta Lei Complementar entrará e 10 J Mm J E PE Eos) fã 2, de Ui de setembro de 2.005 e demais disposições em publicação, revogada a Lei 249, contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 28 de maio de 2.009. o di - cd JOÃO ADIRSON PACHECO HLA/. Prefeito Municipal “a me E mm dl 2ÇãO, no quadro fia. e Publicado -4 a a art.o9 de Bade desta P. da lei Orgânica 474 Es. Turvo. “Marcos | G/Sp: 2. DESA Fa aa resto a Secretaria sob nº. Eita no & Publicado Ei d ublicado o no quadro da Sede do por, 4. no quades da isi Orgânica ax <A E.s.Turvoa. Ryo o ; é “as Secret FIO un. At ministração RG/SP: 21.166.815 e st