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norma nº 177/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 177 / 2009
Date 2009-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, CRIA VAGAS DE ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TUR VO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (1 4) 3375-9500 — CEP 18935-000
9
CNPJ/MF 97.264.509/0001-
LEI COMPLEMENTAR Nº. 177, DE 28 DE MAIO DE 2.009.
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE ESTÁGIO DE
ESTUDANTES NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS
JOAO ADIRSON PACHECO. Prefeito Municipal de Espírito Santo
P
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU E ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:-
Artigo 1º. — Fica instituído o Programa de Estágios em Órgãos, entidades,
departamentos e Secretarias da Administração Pública Municipal de Espírito Santo do Turvo,
dos termos da Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2.008, e no que couber da
Orientação Normativa nº, 7, de 30 de outubro de 2.008, editada pelo Ministério do
Planejamento. Orçamento e Gestão. Secretaria de Recursos Humanos, destinado aos
estudantes que estejam fregiientando O ensino regular em instituições de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental. na modalidade profissional da educação de Jovens e adultos.
Artigo 2º. - O Programa de Estágios na Administração Pública Municipal, Direta e
Indireta tem os seguintes objetivos:
É contribuir efetivamente para a inserção do jovem no mundo do trabalho:
H- possibilitar o acesso ao estágio a um maior número de estudantes. despertando
neles o interesse pelas carreiras públicas;
HI- propiciar aos estudantes adequada complementação da formação escolar eo
desenvolvimento de seus Potenciais, favorecendo O futuro exercício das atividades das
respectivas profissões:
HE- promover a participação de setor público no processo de aprimoramento do
ensino.
CAPÍTULO 1 l
DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO
E RELAÇÕES DE ESTÁGIO
Artigo 3º. - O Estágio é ato educativo escolar Supervisionado. desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à Preparação para o trabalho produtivo de educandos que
estejam fregiientando O ensino regular em instituições de educação superior, de educação
profissional. de ensino médio. da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental.
na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
87. =0 estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o
itinerário formati vo do educando.
É di =D estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade
profissional e à contextualização curricular, objetivando O desenvolvimento do educando para
a vida cidadã e para o trabalho.
Artigo 4º. - O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório. conforme
determinação das diretrizes curriculares da ciapa, modalidade e área de ensino e do projeto
Dedagógico do curso. Es AL.
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N ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
1
para as quais não há previsão de estágio curricular.
.
Artigo 8º. - O local de estágio pode ser selecionado a partir de cadastro da parte
E a . ne atatarr — 23C Naa S1 | NMAlinG 7 ao A a Ana Var
concedente, organizado pelas instituições de ensino ou pelos agentes de integração.
CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Artigo 9º. - São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de
seus educandos:
É - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou
assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente.
indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e
modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar:
IH - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação
cultural e profissional do educando:
HI - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis)
meses, de relatório das atividades:
V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário
para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de
seus educandos;
VII - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo. as datas
de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
Parágrafo único - O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3
(três) partes a que se refere o inciso II do “ caput ” do art. 5º. desta Lei, será incorporado ao
termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente. o
desempenho do estudante.
,
Artigo 10 - E facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e
privados, convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo
compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam
os artigos. 8º. a 18 desta Lei.
Parágrafo único - A celebração de convênio de concessão de estágio entre a
instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de
compromisso de que trata o inciso II do “ caput “ do artigo 5º. desta Lei.
CAPÍTULO HH
DA PARTE CONCEDENTE (Prefeitura Municipal de Esp.Sto.Turvo)
Artigo 11 — A Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, pessoa Jurídica de
direito público interno, na qualidade de concedente de estágio, pode oferecer estágio, a
estudantes conforme disposto no artigo 1º. desta lei, observadas as seguintes obrigações:-
1 - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando.
zelando por seu cumprimento:
IF - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social. profissional e cultural: IP.
=) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TUR vo
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Hi - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e
supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente:
IV - contratar em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice
seja compatível com valores de mercado. conforme figue estabelecido no termo de
compromisso;
V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas. dos períodos e da avaliação de
é
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desempenho:
VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de
estágio;
VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses,
relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Parágrafo único - No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela
contratação do seguro de que trata o inciso IV do “caput” deste artigo poderá.
alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
CAPÍTULO IV
DO ESTAGIÁRIO
Artigo 12 - O estudante para se inscrever e participar do processo seletivo
eliminatório e classificatório, deverá preencher os s
Í - ter idade mínima de 15 ano: compietos na data da inscrição;
IH - estar matriculado e fregientando regularmente curso oferecido por escola
pública ou particular, nos termos do artigo 1º. desta lei complementar:
HE - residir no município de Espírito Santo do Turvo:
IV - aceitar as disposições da Lei Federal 11.788/2.008 e desta Lei Complementar.
V —ter disponibilidade para cumprir a jornada diária e semanal
Artigo 13 - O estudante para participar como estagiário da Prefeitura Municipal de
Espírito Santo do Turvo, deverá ser aprovado em processo seletivo, aguardar convocação
obedecendo a ordem de classificação. para cada um dos cursos previstos no artigo 1º. desta
Lei e, celebrar o termo de Compromisso de Estágio, nos termos do inciso II do artigo 5º. e do
artigo 20 desta lei.
Artigo 14 - À jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre
a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal.
devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não
ultrapassar:
É - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. no caso de estudantes de
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de
educação de jovens e adultos:
IE - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do
ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
$ 1º. - O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que
não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas
semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de
ensino de cada estagiário.
$ 2º. - Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou
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nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à
metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do
estudante.
Artigo 15 - A duração do estágio, na Prefeitura Municipal, não poderá exceder 2
(dois) anos.
Artigo 16 - Ao estagiário de estágio não obrigatório será concedida bolsa de estágio
mensa!, no valor correspondente a 50% da referência 01 do anexo V da Lei Complementar
02/1993 com alteração da Lei Complementar 172/2009, para os estagiários de curso de
educação superior e bolsa de estágio mensal correspondente a 30 % da referida referência 0]
para os estagiários de nível médio e demais níveis d educação previstos no artigo 1º. desta lei.
sendo compulsória a concessão das referidas bolsas. bem como a do auxílio-transporte, na
hipótese de estágio não obrigatório.
$ 1º. - À eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e
saúde. entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
$ 2º. - Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do
Regime Geral de Previdência Social.
Artigo 17 - E assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente
durante suas férias escolares.
$ 1º. - O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário
receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
$ 2º. - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Artigo 18 - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no
trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.
CAPÍTULO V |
DA FISCALIZAÇÃO
Artigo 19 - A manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei Federal
11.788/2008 e ou com esta Lei Complementar caracterizará vínculo de emprego do educando
com a PREFEITURA MUNICIPAL. concedente do estágio, para todos os fins da legislação
trabalhista e previdenciária.
$ 1º. - A Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo reincidindo na
irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos.
contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 20 - O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu
representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da
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instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o artigo 7º.
ta
desta Lei como representante de qualquer das partes.
Artigo 21 - O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal da
concedente de estágio — Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, será no máximo de
20 % do número de empregados do seu quadro de pessoal.
$ 1º. - Quando o cálculo do percentual disposto no “caput” deste artigo resultar em
tração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
$ 2º. - Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos estágios de nível superior
e de nível médio profissional.
$ 3º. - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10%
(dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio — Prefeitura Municipal.
Artigo 22 - A contratação de estagiários, mediante remuneração, será precedida de
processo seletivo público, com finalidade eliminatória e classificatória, sob a responsabilidade
da Concedente do Estágio-Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo.
Artigo 23 - O Programa de Estágios será supervisionado pelo Secretário Municipal
de Administração, mas coordenado diretamente pelo Secretário Municipal de cada
Pasta/Secretaria, onde o estudante prestar os serviços de estagiário, competindo-lhes:-
É — acompanhar, orientar, executar e avaliar o Programa, no âmbito da respectiva
Secretaria;
IH — realizar estudos, elaborar propostas e manifestar-se sobre assuntos que lhe forem
encaminhados;
HI - orientar os departamentos, órgãos e unidades da concedente quanto aos
procedimentos adequados para a condução do estágio;
IV — garantir a disponibilidade, a integridade e a atualização das informações
relativas ao Programa;
V — apurar a demanda por estagiários;
VI — estabelecer as condições para alocação de estudantes, conforme a demanda:
VII — autorizar a realização de processos seletivos públicos por uma comissão
especial, nomeada por Decreto do Prefeito Municipal;
Artigo 24 - Ficam criadas 30 vagas de estagiários para o Programa de Estágio
instituído pelo artigo 1º. desta Lei Complementar, conforme disposições da Lei Federal nº.
11.788, de 25 de setembro de 2.008, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de
Espírito Santo do Turvo, na qualidade de concedente do estágio.
Artigo 25 - O Secretário Municipal de Administração poderá expedir outras normas
complementares, necessárias à adequada execução desta Lei Complementar.
Artigo 26 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Artigo 27 - O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, a presente lei com
piementar, bem como firmar Termos de Cooperação ou Convênios ou Contratos com as insti-
tuições de ensino. objetivando estágio de estudantes na Prefeitura Municipal de Espírito Santo
do Turvo, conforme previsto nesta lei complementar e na lei federal 11.788/2.008.
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mm vigor em vigor na data de sua
Artigo 28 - Esta Lei Complementar entrará e
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2, de Ui de setembro de 2.005 e demais disposições em
publicação, revogada a Lei 249,
contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 28 de maio de 2.009.
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JOÃO ADIRSON PACHECO
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