br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 179/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 179 / 2009
Date 2009-09-29
EmentaREVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 080/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id216

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

o q Ny/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TUR VO
| VA ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº. 179, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.009.
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 080/2000
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU E ELE sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:-
Artigo 1º. — Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº. 080, de 11 de
outubro de 2.000.
Artigo 2º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a imediata
retomada/reintegração de posse total do imóvel com suas benfeitorias, tomando todas as
providências e medidas necessárias. utilizando-o para instalação/implantação de unidades
municipais.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi gente, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 29 de setembro de 2.009.
eee a
-
— JOÃO ADIRSON PACHECO
HLA/. Prefeito Municipal
Registrado nesta Socretaria sob nº.
da Sede desta P.M,, nf
sido gi DT. Eira mo o
e Publicado por gapás fo quadro
da lei Orgônica Mi
|
4

open original →