← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2009 |
| Date | 2009-09-29 |
| Ementa | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 080/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o q Ny/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TUR VO | VA ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº. 179, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.009. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 080/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU E ELE sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:- Artigo 1º. — Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº. 080, de 11 de outubro de 2.000. Artigo 2º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a imediata retomada/reintegração de posse total do imóvel com suas benfeitorias, tomando todas as providências e medidas necessárias. utilizando-o para instalação/implantação de unidades municipais. Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi gente, suplementadas, se necessário. Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo, 29 de setembro de 2.009. eee a - — JOÃO ADIRSON PACHECO HLA/. Prefeito Municipal Registrado nesta Socretaria sob nº. da Sede desta P.M,, nf sido gi DT. Eira mo o e Publicado por gapás fo quadro da lei Orgônica Mi | 4