← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2010 |
| Date | 2010-01-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTES DOS VALORES DAS REFERÊNCIAS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N. 02/93 COM ALTERAÇÃO DA LC 175/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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