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norma nº 184/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 184 / 2010
Date 2010-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBA RECEBIDA DA UNIÃO PELO MUNICÍPIO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº. 184, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.010.
DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBA
RECEBIDA DA UNIÃO PELO MUNICÍPIO,
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS e AUXI
LIARES DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS
TRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU E ELE sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, mensaimente, como
gratificação PAB Variável/ACS aos servidores públicos municipais, contratados para
empregos permanentes de Agente Comunitário de Saúde - ACS, no valor de R$ 70,00, nos
termos do artigo 29, da LC 02/93 e suas alterações.
Artigo 2º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, como
gratificação PAB FIXO aos servidores públicos municipais, contratados para empregos
permanentes de Auxiliar de Enfermagem, responsáveis pelo Programa Saúde da Família-PSF,
designados por Decreto do Executivo, no valor de R$ 181 71, nos termos do artigo 29, da LC
02/93 e suas alterações.
Artigo 3º. — A gratificação prevista nos artigos 1º. e 2º desta lei não incorporará
ao s. ário dos servidores públicos municipais sob nenhuma forma ou título e, SÓ será paga,
após o recebimento pelo Município, dos repasses efetuados pelo Governo Federal.
Artigo 4º. — A gratificação prevista nos artigos 1º. e 2º. desta lei complementar é
temporária, só podendo ser paga durante a vigência do repasse da União, cessando
automaticamente, com o término do repasse, nos termos dos $$ 1º. e 2º. do artigo 29 da LC
02/1993,
Artigo 5º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta dos repasses efetuados pela União ao Município.
Artigo 6º. - Esta lei complementar entrará em vigor em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 09 de fevereiro de 2.010.
e É
HLA/. CT Prefeito Municipal

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