← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2010 |
| Date | 2010-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBA RECEBIDA DA UNIÃO PELO MUNICÍPIO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº. 184, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.010. DISPÕE SOBRE REPASSE DE VERBA RECEBIDA DA UNIÃO PELO MUNICÍPIO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS e AUXI LIARES DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS TRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU E ELE sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, mensaimente, como gratificação PAB Variável/ACS aos servidores públicos municipais, contratados para empregos permanentes de Agente Comunitário de Saúde - ACS, no valor de R$ 70,00, nos termos do artigo 29, da LC 02/93 e suas alterações. Artigo 2º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, como gratificação PAB FIXO aos servidores públicos municipais, contratados para empregos permanentes de Auxiliar de Enfermagem, responsáveis pelo Programa Saúde da Família-PSF, designados por Decreto do Executivo, no valor de R$ 181 71, nos termos do artigo 29, da LC 02/93 e suas alterações. Artigo 3º. — A gratificação prevista nos artigos 1º. e 2º desta lei não incorporará ao s. ário dos servidores públicos municipais sob nenhuma forma ou título e, SÓ será paga, após o recebimento pelo Município, dos repasses efetuados pelo Governo Federal. Artigo 4º. — A gratificação prevista nos artigos 1º. e 2º. desta lei complementar é temporária, só podendo ser paga durante a vigência do repasse da União, cessando automaticamente, com o término do repasse, nos termos dos $$ 1º. e 2º. do artigo 29 da LC 02/1993, Artigo 5º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta dos repasses efetuados pela União ao Município. Artigo 6º. - Esta lei complementar entrará em vigor em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo, 09 de fevereiro de 2.010. e É HLA/. CT Prefeito Municipal