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norma nº 186/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 186 / 2010
Date 2010-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Y) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
mo MY ESTADO DE SÃO PAULO
E FR A Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº. 186, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010.
( De autoria da Mesa da Câmara Municipal)
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou, com fundamento no que dispõe o artigo 8º. da Lei Complementar nº. 78,
de 29 de março de 2000. estribada no artigo 51, parágrafo único, inciso IX da Lei Orgânica do
Município, com amparo na Emenda Constitucional nº. 19 e no artigo 37, inciso X da
Constituição da Republica Federativa do Brasil e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1º. - O subsídio mensal dos vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Espírito Santo do Turvo, fixado pela Lei Complementar nº. 169, de 29 de abril
de 2008, ficam revistos a partir de 1º. de fevereiro de 2010 em 4,31 %, índice adotado pela
administração para seus servidores, na forma da lei.
$ 1º. — O subsídio dos vereadores do Município fica fixado em R$ 1.408,18
(um mil quatrocentos e oito reais e dezoito centavos), em parcela única.
8 2º. - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal fica fixado em R$
1.981,89 (um mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), em parcela
única. |
Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.
Artigo 3º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de fevereiro de 2.010.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 23 de fevereiro de 2.010.
JOÃO ADIRSON PACHECO
HLA/. Prefeito Municipal
Registrado nesta Socreteris sob nº.
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