← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO, ESPECIFICADOS NA LEI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº. 187, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010. ( De autoria da Mesa da Câmara Municipal ) Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais e demais agentes políticos do município, especificados na lei. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei complementar:- Artigo 1º. - O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito. Secretários Municipais e demais agentes políticos do município, fixado pela Lei Complementar nº. 169, de 29 de abril de 2008, sofrerá reajuste, a partir de 1º. de fevereiro de 2010. em 4,31% , índice adotado pela administração ao conceder reajuste aos seus servidores. na forma da lei. $ 1º. — O subsídio mensal do Prefeito do Município fica fixado em R$ 7.823,25 (sete mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), em parcela única; $ 2º. — O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município fica fixado em R$ 2.086,20 (dois mil e oitenta e seis reais e vinte centavos), em parcela única; $ 3º. — O subsídio mensal dos Secretários Municipais e dos agentes políticos do município a que se refere o $ 1º. do artigo 3º. da Lei Complementar nº. 92, de 23 de abril de 2003, fica fixado em R$ 2.774,64 (dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), em parcela única. Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 3º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de fevereiro de 2.010. Artigo 4º. - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo. 23 de fevereiro de 2.010. Pd LA ME uu JOÃO ADIRSON PACHECO HLA/. Prefeito Municipal Registrado nesta S “2 mo sr Ivtm mami RO e Publicado r afk x; no d da Sede pé nad og AT) eb + Al de ep da iei Orgêni < ia Marcos | Secretário: RG/2