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norma nº 187/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 187 / 2010
Date 2010-02-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO, ESPECIFICADOS NA LEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº. 187, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.010.
( De autoria da Mesa da Câmara Municipal )
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários Municipais e demais agentes políticos do município,
especificados na lei.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei complementar:-
Artigo 1º. - O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito. Secretários
Municipais e demais agentes políticos do município, fixado pela Lei Complementar nº. 169,
de 29 de abril de 2008, sofrerá reajuste, a partir de 1º. de fevereiro de 2010. em 4,31% , índice
adotado pela administração ao conceder reajuste aos seus servidores. na forma da lei.
$ 1º. — O subsídio mensal do Prefeito do Município fica fixado em R$
7.823,25 (sete mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos), em parcela única;
$ 2º. — O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município fica fixado em R$
2.086,20 (dois mil e oitenta e seis reais e vinte centavos), em parcela única;
$ 3º. — O subsídio mensal dos Secretários Municipais e dos agentes
políticos do município a que se refere o $ 1º. do artigo 3º. da Lei Complementar nº. 92, de 23
de abril de 2003, fica fixado em R$ 2.774,64 (dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e
sessenta e quatro centavos), em parcela única.
Artigo 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.
Artigo 3º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de fevereiro de 2.010.
Artigo 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo. 23 de fevereiro de 2.010.
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JOÃO ADIRSON PACHECO
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