← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | ALTERA INCISO IV DO ARTIGO 3º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 183, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(E pREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº. 190, DE 22 DE ABRIL DE 2.010. Altera inciso IV do artigo 3º. da lei Complementar nº. 183, de 09 de fevereiro de 2.010 e dá outras pro dências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU E ELE sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR :- Artigo 1º. — O inciso IV do artigo 3º. da Lei Complementar nº. 183 , de 09 de fevereiro de 2.010, passa a ter a seguinte redação:- IV -01 vaga de Assessor Técnico do Deficiente e do Meio Ambiente, referência 10 — carga horária 36 horas semanais. UP 93. = a NO er $ 6º. - As atribuições do emprego de Assessor Técnico do Deficiente e do Meio Ambiente são as seguintes: elaborar os projetos, coordenar e apoiar as atividades relacionadas a Convênios e repasses financeiros das áreas governamentais da esfera federal e estadual, participar de Reuniões, Audiências Públicas, etc.; coordenar a elaboração de programas e projetos em áreas e temas de abrangência municipal; estabelecer, acompanhar e avaliar o desempenho dos programas e projetos; auxiliar os Secretários Municipais no planejamento, coordenação e supervisão da execução de atividades relacionadas aos projetos e programas, referentes aos deficientes físicos e ao Meio Ambiente. Artigo 2º. — Todos os demais artigos permanecem sem alteração. Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2.010, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo, 22 de abril de 2.010. :, Te uam a aa e -JOAO ADIRSON PACHECO HLA/. Prefeito Municipal