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norma nº 190/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 190 / 2010
Date 2010-04-22
Ementa ALTERA INCISO IV DO ARTIGO 3º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 183, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(E pREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº. 190, DE 22 DE ABRIL DE 2.010.
Altera inciso IV do artigo 3º. da lei Complementar
nº. 183, de 09 de fevereiro de 2.010 e dá outras pro
dências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU E ELE sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR :-
Artigo 1º. — O inciso IV do artigo 3º. da Lei Complementar nº. 183 , de
09 de fevereiro de 2.010, passa a ter a seguinte redação:-
IV -01 vaga de Assessor Técnico do Deficiente e do Meio Ambiente,
referência 10 — carga horária 36 horas semanais.
UP
93. =
a
NO er
$ 6º. - As atribuições do emprego de Assessor Técnico do Deficiente e
do Meio Ambiente são as seguintes: elaborar os projetos, coordenar e apoiar as atividades
relacionadas a Convênios e repasses financeiros das áreas governamentais da esfera federal e
estadual, participar de Reuniões, Audiências Públicas, etc.; coordenar a elaboração de
programas e projetos em áreas e temas de abrangência municipal; estabelecer, acompanhar e
avaliar o desempenho dos programas e projetos; auxiliar os Secretários Municipais no
planejamento, coordenação e supervisão da execução de atividades relacionadas aos projetos
e programas, referentes aos deficientes físicos e ao Meio Ambiente.
Artigo 2º. — Todos os demais artigos permanecem sem alteração.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2.010, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 22 de abril de 2.010.
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-JOAO ADIRSON PACHECO
HLA/. Prefeito Municipal

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