← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 E §1º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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+ 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº. 191, DE 02 DE JUNHO DE 2.010. Dá nova redação ao artigo 29 e $ 1º. da Lei Complementar nº. 02/1993 e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU E ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:- Artigo 1º. - O artigo 29 da Lei Complementar nº. 02, de 12 de Janeiro de 1.993 e o seu parágrafo primeiro, passam a ter a seguinte redação:- Artigo 29 — Os empregados públicos municipais que prestarem serviços ou exercerem suas funções ou atividades decorrentes de programas oficiais ou comissionamento ou convênio celebrado com Secretarias Estaduais ou Ministérios Federais ou com Fundações, Autarquias, Sociedades de Economia Mista ou com Entidades/Organizações Assistenciais sem fins lucrativos, poderão receber gratificações diferenciadas conforme a carga horária, tipo ou natureza de serviço, local e horário de trabalho e outros requisitos de tal forma que impossibilitem o cumprimento e/ou execução dos Programas oficiais ou convênios, respeitado o limite da remuneração do prefeito. Parágrafo 1º — a gratificação será mantida enquanto vigorar o programa oficial, comissionamento ou convênio, conforme disposto no caput deste artigo, combinado com o artigo 31 desta lei complementar. Parágrafo 2º. cn permanece sem alteração. Artigo 2º. — As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário. Artigo 3º. — A presente lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2.009, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 02 de junho de 2.010. Ea DIRSON PACHECO HLA/. Prefeito Municipal Registrado nesta Socrstaris sob nº, E Ê e Sd no. L | e Publicado afixição, no quadro da Bode pl pa P.M., to orme art.og de imi Orgênica ma 1 -