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norma nº 192/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 192 / 2010
Date 2010-06-15
EmentaALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 02/93 ALTERADA PELA LC 172/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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(= À ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº. 192, DE 15 DE JUNHO DE 2.010.
Altera ANEXO Ida Lei Complementar 02/93
Alterada pela LC 172/09 e dá outras providên
cias.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU E ELE sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:-
Artigo 1º. — O emprego em comissão de Assessor Técnico
Administrativo, previsto com duas vagas, no Anexo I da LC 172/2009 que alterou a LC
02/1993, passa a ter apenas uma vaga, com a seguinte redação:-
01 vaga de Assessor Administrativo, referência 10 — carga horária livre - Requisito:-
conhecimento específico na área.
Artigo 2º. — Fica criada uma vaga de emprego em comissão de
Assessor Jurídico Pleno — referência 10 — carga horária livre, requisitos: advogado inscrito
na OAB-SP e conhecimento específico na área.
Artigo 3º. — Os dois empregos em comissão de Assessor Técnico
Jurídico constantes do referido Anexo I, passam a ser denominados de Assessor Jurídico
Sênior, referência 12, carga horária livre, requisito:- advogado inscrito na OAB-SP com
amplo conhecimento específico e experiência na área.
Artigo 4º. — Todos os demais empregos do ANEXO I da LC 02/93 com
a alteração dada pela LC 172/2009 e seguintes, permanecem sem alteração e, as atribuições
do empregos em comissão referidos nesta lei complementar, serão fixadas por decreto do
Executivo. conforme disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº. 02/93.
Artigo 5º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.
Artigo 6º. - Esta Lei entrará em vigor em vigor na data de sua
publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 20 de março de 2.010, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo, 15 de junho de 2.010.
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) IRSON PACHECO
HLA/. Prefeito Municipal

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