← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 02/93 ALTERADA PELA LC 172/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(= À ) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº. 192, DE 15 DE JUNHO DE 2.010. Altera ANEXO Ida Lei Complementar 02/93 Alterada pela LC 172/09 e dá outras providên cias. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU E ELE sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:- Artigo 1º. — O emprego em comissão de Assessor Técnico Administrativo, previsto com duas vagas, no Anexo I da LC 172/2009 que alterou a LC 02/1993, passa a ter apenas uma vaga, com a seguinte redação:- 01 vaga de Assessor Administrativo, referência 10 — carga horária livre - Requisito:- conhecimento específico na área. Artigo 2º. — Fica criada uma vaga de emprego em comissão de Assessor Jurídico Pleno — referência 10 — carga horária livre, requisitos: advogado inscrito na OAB-SP e conhecimento específico na área. Artigo 3º. — Os dois empregos em comissão de Assessor Técnico Jurídico constantes do referido Anexo I, passam a ser denominados de Assessor Jurídico Sênior, referência 12, carga horária livre, requisito:- advogado inscrito na OAB-SP com amplo conhecimento específico e experiência na área. Artigo 4º. — Todos os demais empregos do ANEXO I da LC 02/93 com a alteração dada pela LC 172/2009 e seguintes, permanecem sem alteração e, as atribuições do empregos em comissão referidos nesta lei complementar, serão fixadas por decreto do Executivo. conforme disposto no artigo 39 da Lei Complementar nº. 02/93. Artigo 5º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 6º. - Esta Lei entrará em vigor em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 20 de março de 2.010, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo, 15 de junho de 2.010. - 144 1 ) IRSON PACHECO HLA/. Prefeito Municipal