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norma nº 195/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 195 / 2010
Date 2010-12-30
Ementa DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR N. 195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
(De Autoria da Mesa da Câmara Municipal)
“DISPÕES SOBRE A REVISÃO DOS SUBISÍDIOS DOS VEREADORES E DO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou, com fundamento no que dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº
78. de 29 de março de 2000, estribada no artigo 51. parágrafo único, inciso IX da Lei
Orgânica do Município, com amparo na Emenda Constitucional nº 19 e no artigo 37,
inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil e ELE sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O subsídio mensal dos vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Espírito Santo do Turvo, fixado pela Lei Complementar nº 169, de 29 de
abril de 2008, ficam revistos, a partir de 1º de janeiro de 2011 em 5,8824 %, índice
adotado pelo Governo Federal para a revisão do salário mínimo nacional e pela
Administração Municipal para os seus servidores, na forma da Lei.
Parágrafo 1º - O subsídio mensal dos vereadores do Município fica fixado
em R$ 1.491,01 (um mil, quatrocentos e noventa e um reais e um centavo), em parcela
única;
Parágrafo 2º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal fica
fixado em R$ 2.098.47 (dois mil e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), em
parcela única;
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário. -
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pa. >
to
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/ME 57.264.509/0001-89
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e publique-se
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 30 de dezembro de 2.010.
— Prefeito Municipal

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