← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR N. 195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. (De Autoria da Mesa da Câmara Municipal) “DISPÕES SOBRE A REVISÃO DOS SUBISÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL”. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, com fundamento no que dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 78. de 29 de março de 2000, estribada no artigo 51. parágrafo único, inciso IX da Lei Orgânica do Município, com amparo na Emenda Constitucional nº 19 e no artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - O subsídio mensal dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo, fixado pela Lei Complementar nº 169, de 29 de abril de 2008, ficam revistos, a partir de 1º de janeiro de 2011 em 5,8824 %, índice adotado pelo Governo Federal para a revisão do salário mínimo nacional e pela Administração Municipal para os seus servidores, na forma da Lei. Parágrafo 1º - O subsídio mensal dos vereadores do Município fica fixado em R$ 1.491,01 (um mil, quatrocentos e noventa e um reais e um centavo), em parcela única; Parágrafo 2º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal fica fixado em R$ 2.098.47 (dois mil e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), em parcela única; Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. - dá pa. > to PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/ME 57.264.509/0001-89 Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se P.M. de Espírito Santo do Turvo, 30 de dezembro de 2.010. — Prefeito Municipal