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norma nº 196/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 196 / 2010
Date 2010-12-30
Ementa DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO, ESPECIFICADOS EM LEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/n” - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 = CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR N. 196, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
(De Autoria da Mesa da Câmara Municipal)
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBISÍDIOS DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS
DO MUNICÍPIO, ESPECIFICADOS EM LEP”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do
Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e demais agentes políticos do município, fixado pela Lei Complementar nº
169, de 29 de abril de 2008, sofrerá reajuste a partir de 1º de janeiro de 2011, em 5.8824
%., índice adotado pelo Governo Federal para a revisão do salário mínimo nacional e pela
Administração Municipal ao conceder reajuste aos seus servidores, na forma da Lei.
Parágrafo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal fica fixado em R$
8.283.44 (oito mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), em parcela
única.
Parágrafo 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito fica fixado em R$
2.208,92 (dois mil. duzentos e oito reais e noventa e dois centavos), em parcela única;
Parágrafo 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais e dos agentes
políticos do município a que se refere o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº
92, de 23 de abril de 2003, fica fixado em R$ 2.937,86 (dois mil novecentos e trinta e sete
reais e oitenta e seis centavos).
Artigo 2º - As despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
LE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã - Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se e publique-se
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 30 de dezembro de 2.010.
JOÃO ADIRSON PACHECO
“ Prefeito Municipal

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