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norma nº 199/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 199 / 2011
Date 2011-05-06
EmentaALTERA LEI COMPLEMENTAR N 02/1993, COM REDAÇÃO DA LC N. 172/2009, ATUALIZA O ANEXO II - QUADRO GERAL DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR N.º199/2011, DE 06 DE MAIO DE 2.011.
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N.º 02/1993, COM
REDAÇÃO DA LC N.º 172/2009, ATUALIZA O
ANEXO II - QUADRO GERAL DE PESSOAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. - O Anexo II, referente aos empregos permanentes
providos mediante concurso público, do Quaro de Geral de Pessoal, do Município de
Espírito Santo do Turvo, da Lei Complementar n.º 02/1993 com a alteração da Lei
Complementar n.º 172/2009, no tocante ao emprego público de Motorista, passará a ter
referência salarial n.º 05.
Parágrafo único - A referência salarial alterada pelo “caput” deste
artigo, do emprego permanente de Motorista. deverá ser alterada no Anexo II da Lei
Complementar n.º 02/1993, com alteração da Lei Complementar n.º 172/2009, expedindo-
se novo Anexo II, atualizado. contando com a nova referência salarial.
Artigo 2º. - As despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
Artigo 3º. - Esta Lei Complementar entrará em v igor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Espírito Santo do Turvo. aos 06 dias do mês de maio de 201 l.
aii JOAO A SONPACHECO
Prefeito Municipal

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