← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2011 |
| Date | 2011-05-06 |
| Ementa | ALTERA LEI COMPLEMENTAR N 02/1993, COM REDAÇÃO DA LC N. 172/2009, ATUALIZA O ANEXO II - QUADRO GERAL DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR N.º199/2011, DE 06 DE MAIO DE 2.011. ALTERA LEI COMPLEMENTAR N.º 02/1993, COM REDAÇÃO DA LC N.º 172/2009, ATUALIZA O ANEXO II - QUADRO GERAL DE PESSOAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º. - O Anexo II, referente aos empregos permanentes providos mediante concurso público, do Quaro de Geral de Pessoal, do Município de Espírito Santo do Turvo, da Lei Complementar n.º 02/1993 com a alteração da Lei Complementar n.º 172/2009, no tocante ao emprego público de Motorista, passará a ter referência salarial n.º 05. Parágrafo único - A referência salarial alterada pelo “caput” deste artigo, do emprego permanente de Motorista. deverá ser alterada no Anexo II da Lei Complementar n.º 02/1993, com alteração da Lei Complementar n.º 172/2009, expedindo- se novo Anexo II, atualizado. contando com a nova referência salarial. Artigo 2º. - As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. =" PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 509/0001-69 Artigo 3º. - Esta Lei Complementar entrará em v igor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. Espírito Santo do Turvo. aos 06 dias do mês de maio de 201 l. aii JOAO A SONPACHECO Prefeito Municipal