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norma nº 203/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 203 / 2011
Date 2011-10-25
EmentaALTERA O ANEXO II DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1993, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 172/09 E A LEI COMPLEMENTAR 197/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº. 203, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.011.
ALTERA O ANEXO Il DO QUADRO GERAL DE
PESSOAL, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1993, COM
A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 172/09 E A LEI
COMPLEMENTAR 19711 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º. — Ficam criados e acrescidos no Anexo II, relcrentes aos empregos
públicos permanentes do Quadro Geral de Pessoal do Município de Espírito Santo do Turvo,
da Lei Complementar nº 02/93, com as alterações das Leis Complementares nº 172/09 e
197/11. os seguintes empregos permanentes:
05 — cinco empregos permanentes de Auxiliar de Escriturário — referência A 01 -
R$ 558,00 - 44 Horas Semanais.
$g 1º - Para os empregos previstos no “caput” deste artigo, os requisitos mínimos para a
contratação são: Ensino Fundamental Completo ou equivalente e informática.
8 2º - Cabe ao auxiliar de escriturário a execução de atividades de menor
complexidade na área administrativa, além das seguintes:
I- executar. sob a supervisão direta, tarefas administrativas simples e rotineiras;
HW — atender ao público, prestando informações, anotando recados, recebendo
correspondências e efetuando encaminhamentos;
III — atender chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados. para obter ou fornecer
informações:
IV — duplicar documentos diversos;
V — Arquivar documentos e expedientes diversos segundo normas preestabelecidas;
VI - digitar documentos, textos, tabelas e outros originais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
VII - preencher fichas de registros para formalizar processos. encaminhando-os às unidades
ou aos superiores competentes:
VIII — controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua
reposição de acordo com as normas preestabelecidas:
IX — receber material e fornecedores, conferindo as especificações com os documentos de
entrega:
X — receber. registrar e encaminhar o público ao destino solicitado;
XI — preencher fichas. formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos
originais;
XII — elaborar. sob a orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos
necessários;
XI — fazer cálculos simples:
XIV — operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir,
alterar e obter dados e informações. bem como consultar registros e outros;
XV — executar outras atribuições afins.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se por afixação.
P.M. de Espirito Santo do Turvo, 25 de outubro de 2.011.

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