← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2011 |
| Date | 2011-10-25 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1993, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 172/09 E A LEI COMPLEMENTAR 197/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº. 203, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.011. ALTERA O ANEXO Il DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1993, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 172/09 E A LEI COMPLEMENTAR 19711 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º. — Ficam criados e acrescidos no Anexo II, relcrentes aos empregos públicos permanentes do Quadro Geral de Pessoal do Município de Espírito Santo do Turvo, da Lei Complementar nº 02/93, com as alterações das Leis Complementares nº 172/09 e 197/11. os seguintes empregos permanentes: 05 — cinco empregos permanentes de Auxiliar de Escriturário — referência A 01 - R$ 558,00 - 44 Horas Semanais. $g 1º - Para os empregos previstos no “caput” deste artigo, os requisitos mínimos para a contratação são: Ensino Fundamental Completo ou equivalente e informática. 8 2º - Cabe ao auxiliar de escriturário a execução de atividades de menor complexidade na área administrativa, além das seguintes: I- executar. sob a supervisão direta, tarefas administrativas simples e rotineiras; HW — atender ao público, prestando informações, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; III — atender chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados. para obter ou fornecer informações: IV — duplicar documentos diversos; V — Arquivar documentos e expedientes diversos segundo normas preestabelecidas; VI - digitar documentos, textos, tabelas e outros originais; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 VII - preencher fichas de registros para formalizar processos. encaminhando-os às unidades ou aos superiores competentes: VIII — controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de acordo com as normas preestabelecidas: IX — receber material e fornecedores, conferindo as especificações com os documentos de entrega: X — receber. registrar e encaminhar o público ao destino solicitado; XI — preencher fichas. formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos originais; XII — elaborar. sob a orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários; XI — fazer cálculos simples: XIV — operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações. bem como consultar registros e outros; XV — executar outras atribuições afins. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se por afixação. P.M. de Espirito Santo do Turvo, 25 de outubro de 2.011.