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norma nº 206/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 206 / 2011
Date 2011-11-22
EmentaALTERA QUADRO DE PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR N.º 02/1993, COM REDAÇÃO DA LC 172/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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I
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57. 264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR N.º 206, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.011.
ALTERA | QUADRO DE PESSOAL DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 02/1993, COM REDAÇÃO DA LC
N.º 172/2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. - Fica alterada a nomenclatura e acrescido no
Anexo HI, referente ao emprego permanente de 01 (uma) vaga de “Operador de máquinas II”
para “Operador de Máquina de Motoniveladora”. providos mediante concurso público, do
Quadro Geral de Pessoal, do Município de Espírito Santo do Turvo, da Lei Complementar n.º
02/1993 com a alteração da Lei Complementar n.º 172/2009, o seguinte emprego:
- 01 (um) emprego de Operador de Máquina de Motoniveladora:
Referência: E
Valor: R$ 927,00 (novecentos e vinte e sete reais)
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos mínimos: Ensino Fundamental Incompleto + CNH Letra €C + Experiência
Anterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57 .264.509/0001-69
Atribuições- Síntese dos Deveres: Supervisionar, coordenar, executar atividades e serviços
inerentes a Diretoria Municipal de Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Obras e
Serviços Rurais / e atividades / serviços correlatas as Secretarias Municipais.
Descrição das Atribuições: Atividades de natureza qualificada, relacionadas com a
condução e funcionamento de máquinas motoniveladora (máquina pesada), compressoras e
o
outras semelhantes. além do controle e execução de tarefas de limpeza. lubrificação
conservação de maquinaria e equipamentos. Compreende as atribuições que se destinam a
operar nos serviços de regularização do leito e subleito para confecção da pavimentação.
executar serviço de nivelamento de pistas, manutenção de estradas e ramais, patrolar vias
públicas. terraplanagem, limpeza e abertura de ruas. espalhamento de saibro, nivelamento de
terrenos. inspecionar as condições operacionais dos equipamentos. zelar pela manutenção da
máquina, respeitar as normas técnicas e os regulamentos de serviço. planejar o trabalho e
realizar a manutenção básica dos equipamentos, e executar outras atribuições correlatas a
Diretoria Municipal de Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais / e
atividades / serviços correlatas as Secretarias Municipais.
Parágrafo único - O emprego permanente, do Quadro Geral.
regime CLT, criados no “caput” deste artigo, deverá ser acrescido no Anexo II da Lei
Complementar n.º 02/1993. com alteração da Lei Complementar n.º 172/2009. expedindo-se
novo Anexo II. atualizado, contando o referido emprego deste artigo. ou seja, o Anexo II
passa de 04 (quatro) vagas de Operador de Máquinas II para 03 (três) empregos permanentes
e 01 (uma) vaga de Operador de Máquina II para 01 (uma) vaga de Operador de Máquina de
Motoniveladora.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
Artigo 2º. - As despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 3º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P. M. Espírito Santo do Turvo. aos 22 dias do mês de novembro
de 2011.
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e———— E ne
“— JQÃGADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal

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