norma nº 213/2012

RA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO |!
ESTADO DE SÃO PAULO
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CNPI/ME 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
“Dispõe sobre reajuste dos valores das
referências dos salários dos servidores
públicos municipais do Plano de
Empregos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal e do
Plano de Carreira e Remuneração do
Emprego Público de Monitor de
Desenvolvimento Infantil e dá outras
providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Os Anexos da Lei Complementar nº. 210 de 29 de
dezembro de 2011 e da Lei Complementar nº. 211 de 29 de dezembro de
2.011, sofrerá reajuste a partir de 1º de janeiro de 2012, em 6,5000% índice de
inflação adotado pelo Governo Federal, e pela Administração Municipal ao
conceder aos seus servidores, na forma da Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente
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Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.012,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se nos termos do artigo 99 da Lei
Orgânica Municipal.
P.M, Espirito Santo do Turvo, 17 de janeiro de 2012.
“JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
a rado nesta Secretaria sob nº.
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