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norma nº 215/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 215 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES PARA O MANDATO 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
Rua Lino dos Santos. sínº - Jardim Canaã — Fones (14) 33)
Ac
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
02500 — CEP 18935-000
LEI COMPLEMENTAR N.º 215, DE 03 DE ABRIL DE 2.012.
(De iniciativa da Câmara Municipal)
“Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores
para o mandato 2013-2016 e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, PREFEITO MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
ARTIGO 1º - O Subsídio mensal dos detentores de mandato eletivo do Poder Legisiativo €
Executivo observará o disposto no artigo 29. incisos V. VI, alinea “a e Vl da Constituição Federai
não podendo ultrapassar os limites nele estabelecidos, a saber
| = o valor do subsídio será fixado para vigorar na Legislatura de 01 de janeiro de 2013 a 51 de
dezembro de 2.016;
|| — será fixado num valor máximo correspondente até 20% (vinte por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais aos ocupantes do Cargo de Vereador,
II! = o montante da despesa com a remuneração dos Vereadores não podera ultrapassar de 5%
(cinco por cento) da receita do Município.
ARTIGO 2º - O valor do Subsídio mensal do Vereador devera igualmente obedecer ao
disposto no inciso |, do artigo 29-A da Constituição Federal, considerando-ss para «feito de calcuto
os valores eventualmente devolvidos pelo Poder Legislativo.
ARTIGO 3º « O valor do Subsídio mensal do Vereador, será de R$ 1.905,52 (hum mil
novecentos e cinço reais e cinquenta e dois centavos)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 1893
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
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PARÁGRAFO ÚNICO - O Subsídio do Presidente da Câmara Municipal serã de R$ 2.681,84 (dois
mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos).
ARTIGO 4º -
Será descontada do Vereador a importância correspondente por Sessão
Ordinária a que deixar de comparecer. salvo quando plenamente justificado.
ARTIGO 5º « Os subsídios não serão computados nem acumulados sob qualquer hipótese
ou fundamento e são irredutíveis. ressalvado o disposto no artigo 4º, assegurado a revisão geral
anual, na forma da Lei.
ARTIGO 6º - O valor do subsídio mensal fixado para os Vereadores não podera ultrapassar
o limite estabelecido para o subsídio do Prefeito, conforme estabelece o artigo 37, X! da
Constituição Federal.
ARTIGO 7º - A revisão dos subsídios mencionados nesta lei, dar-se-á na mesma data da
revisão concedida ao funcionalismo público municipal,
ARTIGO 8º - Será publicados anualmente, no primeiro trimestre de cada sxsrcicio
financeiro. os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores constantes desta
Lei.
ARTIGO 9º - O Orçamento do Poder Legislativo, em cada exercicio, consignara as
dotações destinadas ao pagamento dos respectivos subsídios.
ARTIGO 10º — O valor do subsídio mensal do Prefeito será de R$ 9.500,00 (nove mil
quinhentos reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - O Valor do Subsídio do Vice — Prefeito será de R$ 3.500,00 (três mile
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quinhentos reais).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 509/0001-69
ARTIGO 11º - O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos reais).
ARTIGO 12º — As verbas destinadas a cobrir as despesas com subsídios do Prefeito e Vice
— Prefeito, e Secretários Municipais, respectivamente, serão previstas a cada exercício no
Orçamento do Executivo e correão por dotações próprias previstas, suplementadas se necessario.
ARTIGO 13º — Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2013, revogadas as
disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 03 de abril de 2012.
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
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& Publicado por ufixzção, no-Gluadra

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