← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES PARA O MANDATO 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO Rua Lino dos Santos. sínº - Jardim Canaã — Fones (14) 33) Ac CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 02500 — CEP 18935-000 LEI COMPLEMENTAR N.º 215, DE 03 DE ABRIL DE 2.012. (De iniciativa da Câmara Municipal) “Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para o mandato 2013-2016 e dá outras providências”. JOÃO ADIRSON PACHECO, PREFEITO MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: ARTIGO 1º - O Subsídio mensal dos detentores de mandato eletivo do Poder Legisiativo € Executivo observará o disposto no artigo 29. incisos V. VI, alinea “a e Vl da Constituição Federai não podendo ultrapassar os limites nele estabelecidos, a saber | = o valor do subsídio será fixado para vigorar na Legislatura de 01 de janeiro de 2013 a 51 de dezembro de 2.016; || — será fixado num valor máximo correspondente até 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais aos ocupantes do Cargo de Vereador, II! = o montante da despesa com a remuneração dos Vereadores não podera ultrapassar de 5% (cinco por cento) da receita do Município. ARTIGO 2º - O valor do Subsídio mensal do Vereador devera igualmente obedecer ao disposto no inciso |, do artigo 29-A da Constituição Federal, considerando-ss para «feito de calcuto os valores eventualmente devolvidos pelo Poder Legislativo. ARTIGO 3º « O valor do Subsídio mensal do Vereador, será de R$ 1.905,52 (hum mil novecentos e cinço reais e cinquenta e dois centavos) Vad 4 q ' 4 + 3 Ed Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 1893 CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69 ON “000 PARÁGRAFO ÚNICO - O Subsídio do Presidente da Câmara Municipal serã de R$ 2.681,84 (dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos). ARTIGO 4º - Será descontada do Vereador a importância correspondente por Sessão Ordinária a que deixar de comparecer. salvo quando plenamente justificado. ARTIGO 5º « Os subsídios não serão computados nem acumulados sob qualquer hipótese ou fundamento e são irredutíveis. ressalvado o disposto no artigo 4º, assegurado a revisão geral anual, na forma da Lei. ARTIGO 6º - O valor do subsídio mensal fixado para os Vereadores não podera ultrapassar o limite estabelecido para o subsídio do Prefeito, conforme estabelece o artigo 37, X! da Constituição Federal. ARTIGO 7º - A revisão dos subsídios mencionados nesta lei, dar-se-á na mesma data da revisão concedida ao funcionalismo público municipal, ARTIGO 8º - Será publicados anualmente, no primeiro trimestre de cada sxsrcicio financeiro. os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores constantes desta Lei. ARTIGO 9º - O Orçamento do Poder Legislativo, em cada exercicio, consignara as dotações destinadas ao pagamento dos respectivos subsídios. ARTIGO 10º — O valor do subsídio mensal do Prefeito será de R$ 9.500,00 (nove mil quinhentos reais). PARÁGRAFO ÚNICO - O Valor do Subsídio do Vice — Prefeito será de R$ 3.500,00 (três mile E il quinhentos reais). aa es Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos. s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 —- CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 509/0001-69 ARTIGO 11º - O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). ARTIGO 12º — As verbas destinadas a cobrir as despesas com subsídios do Prefeito e Vice — Prefeito, e Secretários Municipais, respectivamente, serão previstas a cada exercício no Orçamento do Executivo e correão por dotações próprias previstas, suplementadas se necessario. ARTIGO 13º — Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo, 03 de abril de 2012. JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal Rtagistrads nastu Socrstaria sob mº. Fla. DESP era pre e RW Jr <= à é DD usa a ma 0 meme 4 —- ” di & Publicado por ufixzção, no-Gluadra