← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2012 |
| Date | 2012-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR 02/1993, E DEMAIS LEGISLAÇÕES DE QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 251 |
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