norma nº 219/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos. sinº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR N.º 219, DE 17 DE ABRIL DE 2.012.
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE
REENQUADRAMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ALTERA
QUADRO DE PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR N.º
218/2012 E DEMAIS LEGISLAÇÕES DE QUADRO DE
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO
SANTO DO TURVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. - O Anexo Il - Empregos Permanentes e o Anexo VI — Empregos
Permanentes do PSF (Programa Saúde da Família), referente aos empregos permanentes providos
mediante concurso público, do Quadro de Geral de Pessoal, do Município de Espírito Santo do Turvo,
da Lei Complementar n.º 002/1993 e com a alteração das Lei Complementar n.º 028/1994, 034/1994,
042/1995, 048/1996, 068/1999, 073/1999, 084/2001, 095/2003, 103/2005, 108/2005, 111/2005,
121/2006, 129/2006, 145/2007, 150/2007, 153/2007, 161/2008, 167/2008, 172/2009, 175/2009,
176/2009, 183/2010, 188/2010, 199/2011, 205/2011, 208/2011 e 218/2012 fica retificado o
reenquadramento do demonstrativo abaixo:
| tem ni do Emprego Público Atual | Nomenclatura do Emprego Público Proposto |
o o |
05 | | Instrutor Musical | Monitor de Música — E
Motorista MotoristaDiversos
08 Operador de Máquina Pesada o
09 "| Operador de Moto Niveladora | Operador de Máquina Pesada
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Artigo 2º. - Ficam retificados os empregos públicos permanentes de Monitor
de Música, Motorista/ Diversos, Operador de Máquina Pesada,; com as seguintes atribuições (sintese
dos deveres e descrição das atribuições) e referências salariais de acordo com as Lei Complementar
nº. 212, de 17 de janeiro de 2.012 e Lei Complementar nº. 218 de 05 de abril de 2.012:
Parágrafo Único: Para empregos públicos permanentes previstos no
artigo 3º ficam mantidas a quantidade de números de empregos, carga horária e requisitos
mínimos para contratação mediante concurso público, do Quaro de Geral de Pessoal, do Município
de Espirito Santo do Turvo, de acordo com a Lei Complementar n.º 02/1993 Lei Complementar n.º
002/1993 e com a alteração das Leis Complementares n.º 028/1994, 034/1994, 042/1995, 048/1996,
068/1999, 073/1999, 084/2001, 095/2003, 103/2005, 108/2005, 111/2005, 121/2006, 129/2006,
145/2007, 150/2007, 153/2007, 161/2008, 167/2008, 172/2009, 175/2009, 176/2009, 183/2010,
188/2010, 199/2011, 205/2011 e 208/2011.
E ) - 01 (um) emprego de Instrutor de Música: passa para denominação de 01 (um) emprego de
Monitor de Música
Referência: D 01
Valor: R$ 819,00 (oitocentos e dezenove reais)
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos mínimos:. Ensino Fundamental Completo e noções elementares com prática na área
Atribuições- Síntese dos Deveres: Supervisionar, coordenar, executar atividades e serviços inerentes
ao Departamento de Esporte Amador / e Esportes de Base e atividades / serviços correlatas Secretaria
Municipal de Cultura / Lazer / Esportes / Juventude e Cidadania.
Descrição das Atribuições: Orientar e ensinar o aluno a desenvolver habilidades musicais utilizando-
se de instrumentos diversos apresentando diferentes estilos musicais, desenvolver atividades de
expressão vocal, contribuindo para o desenvolvimento da atenção e concentração em atividades de
complementação pedagógica; estimular e orientar a criação de instrumentos alternativos a partir de
materiais diversos descobrindo sons; estimular a descoberta da musicalidade corporal, orientar a
escolha musical e debater suas repercussões sociais, sugerir e organizar apresentações públicas.
Executar outras atribuições congêneres inerentes ao cargo respectivo.
|) - 28 (vinte e oito) empregos de Motorista: passa para denominação de 28 (vinte e oito)
empregos de Motorista/Diversos
Referência: F 01
Valor: R$ 1.181,00 (hum mil e cento e oitenta e um reais)
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos mínimos:. Ensino Fundamental incompleto + CNH letra D + Habilitação em Transporte
Escolar ,
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Atribuições- Sintese dos Deveres: Supervisionar, coordenar, executar atividades e serviços inerentes
a diversos Departamentos Municipais / Diretorias Municipais e atividades / serviços correlatas a
diversas Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo.
Descrição das Atribuições: Dirigir automóvel, ambulância, furgão, caminhão, máquinas pesadas,
camioneta ou veículo similar, acionado os comandos de sua marcha e direção e conduzindo-o no
trajeto indicado, segundo as regras de trânsito, para transportar passageiros, pequenas cargas, etc.
Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustivel, água e óleo do Carter,
testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento; ligar o motor do
veículo, girando a chave de ignição, para aquecê-lo e possibilitar a sua movimentação; receber os
passageiros parando o veículo junto aos mesmos ou esperando-os em pontos determinados e
auxiliando-os no embarque, para conduzilos aos locais devidos; dirigir o veículo acionando os
comandos e observando a sinalização e o fluxo do trânsito, para o transporte, zelar pelo bom
andamento da viagem, adotando as medidas cabiveis na prevenção ou solução de qualquer incidente,
para garantir a segurança dos passageiros, dos transeuntes e de outros veículos; controlar a carga e
descarga das mercadorias, comparando-as aos documentos de recebimento ou de entrega e orientar a
sua arrumação no veículo, para evitar acidentes; zelar pela manutenção do veículo, providenciando
limpeza, ajustes e reparos necessários, para assegurar suas condições de funcionamento; efetuar
reparos de emergência no veiculo, bem como lavar o mesmo; dirigir outros veículos de transporte em
caráter profissional; auxiliar nos trabalhos de carga e descarga do veículo; executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo superior imediato.
J ) - 04 (quatro) empregos de Operador de Máquina Il: passa para denominação de 04 (quatro)
empregos de Operador de Máquina Pesada
Referência: G 01
Valor: R$ 1.278,00 (hum mil e duzentos e setenta e oito reais)
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos mínimos: Ensino Fundamental Incompleto + CNH letra C + Experiência Anterior.
Atribuições- Síntese dos Deveres: Supervisionar, coordenar, executar atividades e serviços inerentes
a Diretoria Municipal de Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais / €
atividades / serviços correlatas as Secretarias Municipais.
Descrição das Atribuições:
Pá Carregadeira - Opera e dirige pás carregadeiras e outros veículos assemelhados, realizando
terraplanagem, aterros, nivelamento, desmatamento e atividades correlatas, controlar o consumo de
combustíveis, quilometragem, lubrificação, objetivando a manutenção do veículo; efetuar carga e
descarga de veículos e caminhões, bem como realiza entrega de mercadorias, pacotes e outros
produtos; zelar pela conservação da máquina; e executa outras tarefas correlatas.
Retroescavadeira - O Operador de Retroescavadeira tem como atribuição remover solo e material
orgânico "bota-fora”, drenar solos e executar construção de aterros. Realizar acabamento em
pavimentos e cravam estacas.
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K ) - 01 (um) emprego de Operador de Motoniveladora: passa para denominação de 01 (um)
emprego de Operador de Máquina Pesada
Referência: G 01
Valor: R$ 1.278,00 (hum mil e duzentos e setenta e oito reais)
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos mínimos: Ensino Fundamental Incompleto + CNH Letra C + Experiência Anterior.
Atribuições- Síntese dos Deveres: Supervisionar, coordenar, executar atividades e serviços inerentes
a Diretoria Municipal de Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais / e
atividades / serviços correlatas as Secretarias Municipais.
Descrição das Atribuições: Atividades de natureza qualificada, relacionadas com a condução e
funcionamento de máquinas motoniveladora (máquina pesada), compressoras e outras semelhantes,
além do controle e execução de tarefas de limpeza, lubrificação e conservação de maquinaria e
equipamentos. Compreende as atribuições que se destinam a operar nos serviços de regularização do
leito e subleito para confecção da pavimentação, executar serviço de nivelamento de pistas,
manutenção de estradas e ramais, patrolar vias públicas, terraplanagem, limpeza e abertura de ruas,
espalhamento de saibro, nivelamento de terrenos, inspecionar as condições operacionais dos
equipamentos, zelar pela manutenção da máquina, respeitar as normas técnicas e os regulamentos de
serviço, planejar o trabalho e realizar a manutenção básica dos equipamentos, e executar outras
atribuições correlatas a Diretoria Municipal de Serviços Urbanos e Diretoria Municipal de Obras e
Serviços Rurais / e atividades / serviços correlatas as Secretarias Municipais.
Artigo 3º. - Fica retificada as seguintes atribuições - sintese dos
deveres e descrição das atividades dos empregos públicos permanentes provenientes de concurso
público do Quadro Geral de Pessoal do Município de Espirito Santo do Turvo, abaixo relacionadas
D - Emprego Público de Médico do PSF
Nº de vagas: 02 (duas)
Referência: T 01
Valor: R$ 8.235,00 (Oito mil e duzentos e trinta e cinco reais)
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Requisitos mínimos:.Curso Superior em Medicina e Inscrição no CRM
Atribuições- Sintese dos Deveres: Supervisionar, coordenar, executar atividades e serviços inerentes
e atividades / serviços correlatas Diretoria do Programa de Saúde da Família / e da Secretaria
Municipal de Higiene e Saúde
Descrição das Atribuições: Subordinado ao Diretor do Programa Saúde da Família - PSF. Compete-
lhe: realizar consulta médica ambulatorial e/ou domiciliar, procedimentos médicos; tratar pacientes e
clientes; implementar ações para promoção da saúde; elaborar documentos e difundir conhecimentos
da área médica; executar ações de assistência integral, aliando a atuação clinica à de saúde coletiva;
assistir as pessoas em todas as fases e especificidades da vida: criança, adolescente, gestante, adulto,
trabalhador, portadores de deficiência específicas e idosos; realizar atendimentos de primeiros
ç
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cuidados nas urgências, realizarem pequenas cirurgias ambulatoriais, realizar visitas domiciliares;
executar ações básicas de vigilância à saúde; realizar palestras, grupos, reuniões e outras ações
coletivas. Orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos a sua área de competência;
Participar da equipe médico-cirúrgica quando solicitado, zelar pela manutenção e ordem dos materiais,
equipamentos e local de trabalho; Comunicar ao seu superior imediato, qualquer irregularidade;
Participar de projetos de treinamento e programas educativos; Cumprir e fazer cumprir as normas;
Propor normas e rotinas relativas a sua área de competência; Classificar e codificar doenças,
operações e causa de morte, de acordo com o sistema adotado; Manter atualizados os registros das
ações de sua competência; Fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de
competência; Fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor de saúde;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Artigo 4º. - As despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 5º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de abril de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. Espírito Santo do Turvo, aos 17 dias do mês de abril de 2012.
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Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria sob 0 1º
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ES Turvo.
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Soc. Mun. para Assuntos Jurídicos
E SISP nº 21.166.819
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