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norma nº 222/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 222 / 2012
Date 2012-05-29
Ementa ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR N.208/2011, COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 218/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR N.º 222/2012 DE 29 DE MAIO DE 2.012.
ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR N.º
208/2011, COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 218/2012
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. - Ficam criados e acrescidos no Quadro de Pessoal,
referente aos empregos permanentes, providos mediante concurso público, do Quadro Geral de
Pessoal, do Município de Espirito Santo do Turvo, da Lei Complementar n.º 208/2011 com a alteração
da Lei Complementar n.º 218/2012, o seguinte emprego:
G - Emprego Público de Médico Clinico Geral
Nº de vagas: 03
Referência: L 01
Valor: R$ 2.459,00
Carga Horária: 10 (dez) horas semanais.
Requisitos mínimos: Curso Superior em Medicina e Inscrição no CRM
Atribuições- Sintese dos Deveres: Supervisionar, coordenar, executar atividades e serviços inerentes
e atividades / serviços correlatas Secretaria Municipal de Higiene e Saúde
Descrição das Atribuições: Prestar atendimentos de urgência e emergência priorizando a gravidade
do caso. 1-Orientar por telefone o acompanhante e/ou o próprio paciente dos procedimentos
emergenciais que podem ser realizados até receber o socorro. Designar e soligitar o mais rápido
Registrado nesta Secretaria sob 0 nº
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“para Assuntos Jurídicos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
possível o veículo móvel e equipe de saúde necessária para se realizar o atendimento ou transporte
adequado do paciente. Atender e manter a comunicação com a equipe enviada para locais de acidente
diante de eventuais necessidades. Ir junto à ambulância para o local designado e prestar atendimento
médico emergencial no local (primário). Zelar pelo transporte correto do paciente até o local de
atendimento. Realizar exames físicos e solicitar exames clínicos. Interpretar dados dos exames.
Realizar procedimentos médicos de urgência compatíveis com as necessidades do paciente.
Prescrever e aplicar medicamentos. Fazer acompanhamento do quadro do paciente. Solicitar
transferências, internações, cirurgias. Indicar médico especialista para acompanhar o caso, etc. Prestar
atendimentos médicos mediante agendamento. As práticas detalhadas do médico vão depender da sua
especialização, no entanto, seguem abaixo os âmbitos gerais: Realizar anamnese (levantar queixa,
histórico médico e familiar, etc.). Realizar exame clinico. Solicitar exames, quando julgar necessário.
Interpretar exames. Estabelecer diagnóstico. Prescrever medicação. Realizar procedimentos clínicos
eiou cirúrgicos. Acompanhar o processo de tratamento, realizando alterações nos procedimentos ou
medicações. Marcar retorno, encaminhar para exames, especialistas, internações ou dar alta. Zelar
pelo uso correto dos materiais utilizados. Evitar contaminação com materiais perfuro cortantes. Zelar
pelo uso adequado dos equipamentos médicos utilizados. Solicitar materiais, quando necessário.
Atentar-se para o processo de higienização dos materiais utilizados. Orientar pacientes, familiares,
profissionais e eventuais órgãos. Orientar pacientes e familiares sobre as condições de saúde e
informar sobre os procedimentos realizados. Orientar os familiares, profissionais e pacientes sobre os
medicamentos prescritos, seus efeitos, posologia, reações adversas, etc. Indicar possibilidades de
tratamento, aconselhando o mais adequado para o caso.
Realizar encaminhamentos para exames, para outros profissionais de outras áreas e da área médica,
Notificar a vigilância sanitária diante de casos de doenças de notificação compulsória, outras doenças
infecto contagiosas ou contaminação por alimentos ou demais produtos, que possam se alastrar para
população local ou municipal. Realizar perícia no enquadramento nas situações legais, relativas ao
Programa de Tratamento Fora do Domicílio, dispensação de alimentos especiais, de insumos e
medicamentos, entre outros. Elaborar prontuários e laudos médicos. Emitir receitas. Elaborar
protocolos de condutas médicas. Elaborar relatórios. Emitir pareceres e declarações. Fornecer
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
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atestados quando o paciente está impossibilitado de trabalhar. Realizar perícias médicas. Implementar
ações para promoção da saúde. Prescrever medidas higiênicas. Promover campanhas de saúde.
Estudar novos procedimentos médicos. Realizar pesquisas. Realizar atividades de educação em saúde
para a população em geral e comunidades fechadas. Realizar visitas de apoio técnico às unidades de
saúde. Participar de comitês ou comissões, que se relacionam com a área médica.
Parágrafo único - O emprego permanente médico clinico geral, do
Quadro Geral, regime CLT, criados no “caput” deste artigo, passa de 02 (duas) para 05 (cinco)
empregos permanentes.
Artigo 2º. - As despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 3º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. Espirito Santo do Turvo, aos 29 de maio de 2012.
Prefeito Municipal
gera nesta Secrataria sob o nº 7 À
Livro nº. 2 Data
Pub. O 1O 1 dd. e Publicado
e noc 1 da sede desta P. M., conforme
OABISP nº 210.037

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