← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2012 |
| Date | 2012-05-29 |
| Ementa | ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR N.208/2011, COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 218/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 256 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR N.º 222/2012 DE 29 DE MAIO DE 2.012. ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR N.º 208/2011, COM REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 218/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º. - Ficam criados e acrescidos no Quadro de Pessoal, referente aos empregos permanentes, providos mediante concurso público, do Quadro Geral de Pessoal, do Município de Espirito Santo do Turvo, da Lei Complementar n.º 208/2011 com a alteração da Lei Complementar n.º 218/2012, o seguinte emprego: G - Emprego Público de Médico Clinico Geral Nº de vagas: 03 Referência: L 01 Valor: R$ 2.459,00 Carga Horária: 10 (dez) horas semanais. Requisitos mínimos: Curso Superior em Medicina e Inscrição no CRM Atribuições- Sintese dos Deveres: Supervisionar, coordenar, executar atividades e serviços inerentes e atividades / serviços correlatas Secretaria Municipal de Higiene e Saúde Descrição das Atribuições: Prestar atendimentos de urgência e emergência priorizando a gravidade do caso. 1-Orientar por telefone o acompanhante e/ou o próprio paciente dos procedimentos emergenciais que podem ser realizados até receber o socorro. Designar e soligitar o mais rápido Registrado nesta Secretaria sob 0 nº to DO tiro Sis Dota A pu OS 100 1 do 0 Publicado APR e por afixação, nº « o da code desta P. M., conforme us Mansur Sabbag “para Assuntos Jurídicos > PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 possível o veículo móvel e equipe de saúde necessária para se realizar o atendimento ou transporte adequado do paciente. Atender e manter a comunicação com a equipe enviada para locais de acidente diante de eventuais necessidades. Ir junto à ambulância para o local designado e prestar atendimento médico emergencial no local (primário). Zelar pelo transporte correto do paciente até o local de atendimento. Realizar exames físicos e solicitar exames clínicos. Interpretar dados dos exames. Realizar procedimentos médicos de urgência compatíveis com as necessidades do paciente. Prescrever e aplicar medicamentos. Fazer acompanhamento do quadro do paciente. Solicitar transferências, internações, cirurgias. Indicar médico especialista para acompanhar o caso, etc. Prestar atendimentos médicos mediante agendamento. As práticas detalhadas do médico vão depender da sua especialização, no entanto, seguem abaixo os âmbitos gerais: Realizar anamnese (levantar queixa, histórico médico e familiar, etc.). Realizar exame clinico. Solicitar exames, quando julgar necessário. Interpretar exames. Estabelecer diagnóstico. Prescrever medicação. Realizar procedimentos clínicos eiou cirúrgicos. Acompanhar o processo de tratamento, realizando alterações nos procedimentos ou medicações. Marcar retorno, encaminhar para exames, especialistas, internações ou dar alta. Zelar pelo uso correto dos materiais utilizados. Evitar contaminação com materiais perfuro cortantes. Zelar pelo uso adequado dos equipamentos médicos utilizados. Solicitar materiais, quando necessário. Atentar-se para o processo de higienização dos materiais utilizados. Orientar pacientes, familiares, profissionais e eventuais órgãos. Orientar pacientes e familiares sobre as condições de saúde e informar sobre os procedimentos realizados. Orientar os familiares, profissionais e pacientes sobre os medicamentos prescritos, seus efeitos, posologia, reações adversas, etc. Indicar possibilidades de tratamento, aconselhando o mais adequado para o caso. Realizar encaminhamentos para exames, para outros profissionais de outras áreas e da área médica, Notificar a vigilância sanitária diante de casos de doenças de notificação compulsória, outras doenças infecto contagiosas ou contaminação por alimentos ou demais produtos, que possam se alastrar para população local ou municipal. Realizar perícia no enquadramento nas situações legais, relativas ao Programa de Tratamento Fora do Domicílio, dispensação de alimentos especiais, de insumos e medicamentos, entre outros. Elaborar prontuários e laudos médicos. Emitir receitas. Elaborar protocolos de condutas médicas. Elaborar relatórios. Emitir pareceres e declarações. Fornecer a PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, sinº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 atestados quando o paciente está impossibilitado de trabalhar. Realizar perícias médicas. Implementar ações para promoção da saúde. Prescrever medidas higiênicas. Promover campanhas de saúde. Estudar novos procedimentos médicos. Realizar pesquisas. Realizar atividades de educação em saúde para a população em geral e comunidades fechadas. Realizar visitas de apoio técnico às unidades de saúde. Participar de comitês ou comissões, que se relacionam com a área médica. Parágrafo único - O emprego permanente médico clinico geral, do Quadro Geral, regime CLT, criados no “caput” deste artigo, passa de 02 (duas) para 05 (cinco) empregos permanentes. Artigo 2º. - As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. Espirito Santo do Turvo, aos 29 de maio de 2012. Prefeito Municipal gera nesta Secrataria sob o nº 7 À Livro nº. 2 Data Pub. O 1O 1 dd. e Publicado e noc 1 da sede desta P. M., conforme OABISP nº 210.037