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norma nº 224/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 224 / 2012
Date 2012-10-30
Ementa DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO.
native_id258

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CÂMARA MUNICIPAL
CNP] 57 264. 5833:/000 1 -D6
Espirito Santo do Turvo —- SP
LEI COMPLEMENTAR nº 224 de 30 de Outubro de 2012.
“Dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Espírito Santo
do Turvo e dá outras providências.”
A Mesa da CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e seu Presidente sanciona € promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I- Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - Os cargos € empregos da Câmara Municipal de Espírito Santo do lurvo
obedecerão a classificação estabelecida na presente Lei Complementar.
Artigo 2º - O regime jurídico único adotado é o da Consolidação das Leis do Trabalho-
CLT.
Artigo 3º - O Plano de classificação de cargos e empregos se aplica à todos Os servidores
municipais do Poder Legislativo.
Artigo 4º.- À composição e a forma de salários dos servidores do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal passam a ser as constantes dos anexos da presente Lei Complementar.
Artigo 5º. - Para OS efeitos desta Lei Complementar considera-se:
CÂMARA MUNICIPAL
CNP) 57.204. $33/0001-06
Espírito Santo do Turvo — SP
| - funcionário público pessoa legalmente investida em emprego
público.
| - emprego público - à posição instituída na organização do
funcionalismo. criado por Lei Complementar, em número certo e com denominação
própria, necessário ao desempenho das atribuições do serviço público. ao qual
corresponde um salário:
Il - quadro de pessoal - O conjunto de empregos que integram a
estrutura administrativa da Câmara Municipal:
IV - padrão - O conjunto de referência e grau indicativo do salário do
servidor:
V - salário - a retribuição básica fixada em lei. paga mensalmente ao
servidor público pelo exercício do emprego correspondente ao padrão:
VI - remuneração - O valor do salário acrescido das vantagens
funcionais e pessoais. incorporadas ou não. percebidas pelo servidor:
vIL - classe - é o conjunto de empregos de mesma denominação.
natureza profissional e de mesmo grau de responsabilidade.
CAPÍTULO II - Do Quadro Geral de Pessoal
Artigo 6º. - O quadro de pessoal compõe-se somente da Parte Permanente. composta
de empregos permanentes € empregos em comissão:
CNPJ 57. 264.533 0001-006
Espírito Santo do Turvo — SP
E CÁ ÍMARA MUNICIPAL
Artigo 7º. - O emprego público de provimento em comissão é de livre nomeação e
exoneração pelo Presidente da Câmara. obedecidos os requisitos mínimos para
provimento. conforme consta do Anexo | desta Lei Complementar.
Artigo 8º. - ÃO servidor público detentor de emprego permanente. que vier ocupar
emprego de provimento em comissão. será devido padrão equivalente ao mesmo.
enquanto perdurar essa situação. acrescido de todas as vantagens pessoais inerentes ao
seu emprego permanente.
Artigo 9º - Todo servidor público que vier a ocupar emprego de provimento em
comissão. terá resguardado seu direito de retorno ao seu emprego de origem.
Artigo 10 - Os empregos públicos de provimento permanente à serem preenchidos
mediante concurso público de provas ou de provas € títulos. nas quantidades.
denominações e referências estão especificadas no Anexo [II desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II - Da Escala de Salários
Artigo || — A escala de salários dos empregos públicos constituir-se-á de 04 (quatro)
referencias enumeradas com algarismos arábicos constantes do Anexo III da presente Lei
Complementar.
Artigo 12 - Nenhum empregado público poderá perceber salário inferior ao salário
mínimo estabelecido para o Pais.
CÂMARA MUNICIPAL
CNP] 57.264.533/0001-06
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Espirito Santo do turvo — Sr
CAPÍTULO III - Do Enquadramento
Artigo 13 - Os servidores permanentes serão enquadrados no Quadro de Pessoal através
de ato administrativo.
CAPÍTULO IV - Da Adicional Por Tempo de Serviço
Artigo 14- Ao completar O período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício junto ao
Legislativo Municipal. o empregado fará jus ao adicional por tempo de serviço no valor de
5% (cinco por cento) sobre O valor da referencia que estiver percebendo.
Artigo 15- O direito à percepção desse adicional começará no dia imediato aquele em que O
empregado completar O quingiuênio. independente de qualquer requerimento.
Artigo 16- Será computado para obter O direito ao quingiiênio o tempo de serviço prestado
à Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo. mesmo que em cargos distintos. desde que
sucessivos.
CAPITULO V- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 17 - Às atribuições e as especificações dos empregos estão definidas nos
respectivos anexos.
Artigo 18 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar serão
por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de acordo com as normas
legais vigentes.
CÂMARA MUNICIPAL
q NPJ 57. 164.593. 3:000
Ê spírito Santo do Turvo — SP
Artigo |I9- A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
o. em especial a Lei n. 583. de 15 de setembro
revogando-se as disposições em contrári
221. de 24 de abril de 2012.
de 2011 e 588 de 03 de outubro de 2011 e Lei Complementar
retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2012.
Sala das Sessões. 30 de outubro de 2012.
Geraldo Teixeira
Presidente
sai Par; A
no SA em Ss ALI
lei nº Es 78 na Livro no ÇA
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei
orgânica Municipio ea cel e ds Turvo

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