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norma nº 225/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 225 / 2012
Date 2012-11-28
EmentaAUTORIZA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE FORMA ATENDER AOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI FEDERAL Nº. 11.494/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
- Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 225, 28 DE NOVEMBRO DE 2.012.
AUTORIZA E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE ABONO
EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS
DO SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM
EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
DE FORMA ATENDER AOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 21
E 22 DA LEI FEDERAL Nº. 11.494/2007, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado o Executivo
Municipal a conceder abono excepcional aos professores e profissionais do suporte
pedagógico da Educação Básica em Efetivo Exercício na Rede Municipal de Ensino,
durante o ano letivo, de forma a:
| — Utilizar à totalidade dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB -
repassados ao Município de Espirito Santo do Turvo, no próprio exercício financeiro em
que forem creditados, nos termos do artigo 21, “caput”, da Lei Federal nº. 11 494. de 20
de junho de 2.007:
E — Destinar 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB ao pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na
rede pública, em cumprimento ao disposto no artigo 22, “caput”, da Lei Federal a que se
refere o inciso 1.
Parágrafo único — Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, congídera-se:
ES)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã -— Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
| — Profissionais do suporte pedagógico da educação básica: aqueles com atuação direta
em direção ou administração escolar. planejamento, inspeção, supervisão. orientação
educacional e coordenação pedagógica:
II — Efetivo Exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério e de
suporte pedagógico na educação básica da rede municipal de ensino:
HI - Ano Letivo: período das atividades efetivas de magistério e de suporte pedagógico
na educação básica da rede municipal de ensino.
ARTIGO 2º - O abono de que trata esta Lei não se estende aos
servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, os quais possuem contratos específicos com o Poder
Executivo.
ARTIGO 3º - O abono não constituirá parte integrante da
remuneração. não gerará qualquer direito trabalhista e nem fará parte de nenhuma base de
cálculo para as incidências fiscais.
ARTIGO 4º - O abono de que trata esta Lei será computado
mediante os seguintes parâmetros:
I — Será calculada e ou apurada a diferença entre o local da remuneração efetivamente
paga no civil aos professores e profissionais do suporte pedagógico da educação básica na
rede municipal de ensino. inclusos o décimo terceiro e os encargos sociais, € 60%
(sessenta por cento) do total dos recursos do FUNDEB repassados ao Município de
Espírito Santo do Turvo, considerados os rendimentos das aplicações financeiras desses
recursos.
IE - O abono será proporcional aos dias efetivo exercício de cada professor e profissional
do suporte pedagógico da educação básica na rede municipal de ensino durante o ano
letivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
ARTIGO 5º - Computado o abono. na forma estabelecida no artigo
4º. à sobra financeira do total dos recursos do FUNDEB repassados ao Município de
Espírito Santo do Turvo, considerados os rendimentos das aplicações financeiras desses
recursos. em existindo, será incorporada à Diferença do Montante do FUNDEB — DME —
da equação a que se refere o artigo 6º desta Lei.
ARTIGO 6º - Para estabelecer o valor pecuniário do abono, aplicar-
se-à a seguinte equação:
VPA= DME x NDEE, onde:
SMDEE
VPA = Valor Pecuniário do Abono
DME = Diferença do Montante do FUNDEB
NDEE = Número de Dias de Efetivo Exercício
SMDEE = Somatória dos Dias de Efetivo Exercício do Total de Professores e
Profissionais de Suporte Pedagógico da Educação Básica.
ARTIGO 7º - O abono de que trata esta Lei será pago até o dia 31
de dezembro de 2.012. do ano letivo encerrado.
ARTIGO 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas,
oportunamente, se necessário nas seguintes dotações orçamentárias:
02.24.00 — Secretaria Municipal de Educação
Manutenção do FUNDEB 60% - Fundamental
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 05 - Ficha 105
3.1.90.11.00 — Obrigações Patronais
Fonte 05 - Ficha 118
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264 .509/0001-69
Manutenção do FUNDEB 60% - Infantil
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 05 - Ficha 107
3.1.90.11.00 — Obrigações Patronais
Fonte 05 - Ficha 116
Manutenção do FUNDEB 60% - Educação de Jovens e Adultos - EJA
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte 05 - Ficha 110
3.1.90.11.00 — Obrigações Patronais
Fonte 05 - Ficha 114
ARTIGO 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se e Afixa-se.
P.M. Espírito Santo do Turvo, 28 de novembro de 2.012.
ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal

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