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norma nº 227/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 227 / 2013
Date 2013-01-25
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DAS REFERÊNCIAS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO EMPREGO DE MONITOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO |!
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
www.espiritosantodoturvo.sp.gov.br
CNPJ/ME 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
“Dispõe sobre reajuste dos valores das
referências dos salários dos servidores
públicos municipais do Plano de
Empregos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal e do Plano
de Carreira e Remuneração do Emprego
Público de Monitor de Desenvolvimento
Infantil para o exercício de 2013 e dá
outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Os Anexos da Lei Complementar nº. 210 de 29 de dezembro
de 2011, da Lei Complementar nº. 211 de 29 de dezembro de 2.011 e da Lei
Complementar nº. 213 de 17 de janeiro de 2.012, sofrerá reajuste a partir de 1º de
janeiro de 2013, em 5,84 % índice de inflação adotado pelo Governo Federal, e pela
Administração Municipal ao conceder aos seus servidores, na forma da Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplmentadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
www.espiritosantodoturvo.sp.gov.br
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.013, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica
Municipal.
P.M. Espirito Santo do Turvo, 25 de janeiro de 2013.
* JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
Registrado nesta secretaria 500
nº JOMA Em é Í
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O Publicado por afixação, NO qem o a
orgânica Município EST Z7”
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