norma nº 228/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO —
CNPJ/MF 57.264.533/0001-06
LEI COMPLEMENTAR N. 228 de 25 de janeiro de 2015.
«NISPÕES SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER
| EGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou, com fundamento no que dispõe O artigo 37, inciso X da
Constituição Federal e seu PRESIDENTE sanciona € promulga seguinte Lei
Complementar:
pá
Artigo 1º - Fica autorizado ao Poder Legislativo Municipal a repassaí ãos servidores da
Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2013, é indice de 5,84
%, indice adotado pela Administração Municipal para os seus
servidores, na forma da Lei.
da execução da presente Lei Complementar
Artigo 2º - As despesas decorrentes
dotações próprias do orçamento vigente.
correrão por conta das
suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente O quadro de referencias €
calários constantes na Lei Complementar 224, de 30 de outubro de 2012.
( Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2015.
Flan Regisuwado nesta secretaria sob
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O Publicado por afixação, no Qu a
Sede desta P M., conforme ego a
orgânica Municipio Espirita Santo-do Turvo
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joão Dias Junior, 1 -08 - Centro - Fone (14) 3375-142
C E P 18935-000 - ESPÍRITO SANTO
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