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norma nº 229/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 229 / 2013
Date 2013-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO PÚBLICO EFETIVO DE ANALISTA DE ASSISTÊNCIA SERVIÇO SOCIAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO - CDHU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Dispõe sobre concessão de Gratificação a
Empregrado Público Efetivo de Analista de
Assistência Serviço Social durante a
vigência do Convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do
Turvo e a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional Urbano — CDHU e dá outras
providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar,
mensalemente, como “gratificação CDHU” ao empregado público efetivo de Analista de
Assistência Social no valor de 45 UFMs (Unidade Fiscal do Município de Espírito Santo
do Turvo), equivalente ao valor de R$ 678,15 (seiscentos e setenta e oito reais, quinze
centavos), cessando a gratificação com o término do Convênio.
$ 1º. A gratificação prevista no artigo 1º. desta lei não incorporará ao salário
do empregado público municipal efetivo sob forma nenhuma forma ou título e, só será
paga, no exercício da função de acompanhamento do Convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo e a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional Urbano — CDHU para execução de 94 (noventa e quatro) unidades
habitacionais, no empreendimento denominado ESPÍRITO SANTO DO TURVO “D” —
Convênio nº. 1.03.00.00/3.00.00.00/0347/2007.
$ 2º. A designação da Analista de Assistente Social de que trata este artigo
caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal através de Portaria, dentre os
servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para
o exercício do cargo, levando em consideração os recursos humanos do Município.
A
il
bo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
$ 3º. O principal objetivo do empregado público efetivo de Analista de
Assistência Social é realizar acompanhamento às famílias beneficiarias através de reuniões
socioeducativas e informativas, orientar, informar através dos atendimentos individuais.
organizar os beneficiários no canteiro de obras a fim de proporcionar um convívio social e
comunitário através de moradia digna e sustentável.
$ 4º. Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para empregado público
efetivo de Analista de Assistência Social designada para acompanhamento do Convênio
firmado entre a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo e a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU):
Realizar a interlocução entre as famílias participantes e a Prefeitura Municipal;
Facilitar a interlocução entre as partes envolvidas;
Organizar e coordenar reuniões com as famílias participantes para elaboração do
regulamento de obras;
Orientar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento do Regulamento de Obras;
Organizar e coordenar as reuniões com palestras socioeducativas, bem como de
informação e orientação aos beneficiário;
Comparecer no canteiro de obras e acompanhar o desenvolvimento do trabalho;
Informar e divulgar medidas de segurança e educação sanitária;
Elaborar relatórios bimestrais de atividades de acompanhamento do trabalho
técnico social e envia-lo para Gerenciadora Maubertec/ JHE que acompanha o
trabalho social;
Participar de treinamentos e/ou eventos patrocinados pela CDHU:
Registrar a história do grupo durante todo o processo, desde a formação até o final
da obra;
Supervisionar o controle de horas e advertências emitidas;
Analisar a situação familiar dos beneficiários e orienta-la na busca de uma
solução;
Realizar atendimentos individuais aos beneficiários para orientação e informações
necessárias;
Realizar o trabalho de pós-ocupação até 06 (seis) meses da entregue do
empreendimento, orientando os beneficiários quanto à organização do conjunto
habitacional, limpeza e cuidados com imóvel, bem como todos as orientações que
se fizerem pertinentes ao pleno convívio social e comunitário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 2º - As despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplmentadas se necessário.
Artigo 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.013, revogados as
disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. Espirito Santo do Turvo, 06 de fevereiro de 2013.
AO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal

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