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norma nº 231/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 231 / 2013
Date 2013-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 202/2011 DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO CRIA O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 231, 06 DE FEVEREIRO DE 2.013.
Dispõe sobre alteração de artigos e anexos
da Lei Complementar nº 202/2011 de 19
de outubro de 2.011 que “Dispõe sobre a
estrutura administrativa da PREFEITURA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO, Estado de São Paulo cria o
plano de carreira e dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1º. — Altera o Título II da Estrutura Administrativa, Capítulo I
da Organização Básica, do artigo 5º da Lei Complementar nº. 202, de 19 de outubro
de 2.012, que passa a ter a seguinte redação:-
TITULO H
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 5º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Espírito Santo
do Turvo, Estado de São Paulo, será regida pelas normas constantes desta Lei e será
composta dos seguintes órgãos diretamente subordinados ao chefe do Poder Executivo:
[- ORGÃOS COLEGIADOS
a) Conselhos Municipais.
b) Controle Interno h
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H - ORGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
a) Junta do Serviço Militar;
b) Unidade Municipal de Cadastro.
II - ORGÃOS DE ASSESSORAMENTO
a) Secretaria Municipal para Assuntos Jurídicos;
b) Chefia de Gabinete;
IV - ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) Secretaria Municipal de Higiene e Saúde;
b) Secretaria Municipal do Bem Estar Social:
Cc) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal da Fazenda;
e) Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento:
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
g) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
h) Secretaria Municipal da Cultura, Lazer, Esportes, Juventude
e Cidadania;
1) Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
J) Secretaria Municipal de Comunicação.
V-ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
a) Diretoria Municipal de Serviços Urbanos;
b) Diretoria Municipal de Obras e Serviços Rurais;
Cc) Diretoria Municipal de Administração;
d) Diretoria Municipal de Programa da Saúde da Família;
Parágrafo Unico. Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete exercer as
atividades de:
[| — desenvolvimento de trabalhos e políticas públicas, assessorando direta e
imediatamente o Prefeito Municipal na formulação, coordenação e articulação de políticas
para a elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias;
II - elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal
com vistas à promoção da igualdade, articulando, promovendo e executando programas de
cooperação, voltados à implementação de políticas de desenvolvimento econômico e
social;
5]
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II - promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação
afirmativa e definição de ações públicas que visem aspectos relativos à igualdade e de
combate à discriminação;
IV - propor a formulação de políticas e diretrizes para a administração de recursos
humanos;
V - propor políticas e diretrizes relativas às atividades de gestão da força de
trabalho na administração municipal, realizando treinamentos e implantando a Escola de
Gestão Municipal.
Artigo 2º. — Altera o Título II da Estrutura Administrativa, Capítulo IH
da Estrutura dos Orgãos, do artigo 6º da Lei Complementar nº. 202, de 19 de
outubro de 2.012, que passa a ter a seguinte redação:-
CAPITULO II
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
Art. 6º Os Orgãos de Assessoramento terão as seguintes subdivisões:
[- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
a) SECRETARIA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS;
b) CHEFIA DE GABINETE
Departamento Técnico de Projetos Governamentais
c) SISTEMA CONTROLE INTERNO
Artigo 3º. — Altera o Título II da Estrutura Administrativa, Capítulo H
da Estrutura dos Orgãos, do artigo 7º da Lei Complementar nº. 202, de 19 de
outubro de 2.012, que passa a ter a seguinte redação:-
Art. 7º Os Orgãos de Administração Específica e de Administração Geral
terão as seguintes subdivisões:
[ - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) SECRETARIA MUNICIPAL DA HIGIENE É SAUDE
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1) Departamento do Centro de Saúde
2) Departamento de Saúde Bucal
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3) Departamento de Saúde Mental
4) Departamento de Vigilância Sanitária
5) Departamento de Controle Epidemiológico
6) Departamento de Centro Reabilitação e de Apoio aos
Portadores de Necessidades Especiais;
7) Departamento de Apoio Logístico e Administrativo
b) SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL:
1) Departamento de Projetos Sociais;
2) Departamento de Coordenação do CRASS;
3) Departamento de Convivência ao Idoso;
4) Departamento de Apoio a Infância
5) Departamento de Convênios
c) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
1) Departamento de Educação:
2) Departamento de Administração Escolar;
3) Departamento de Merenda Escolar;
4) Departamento de Biblioteca
5) Departamento de Sistema de Informação Educacional
6) Departamento de Almoxarifado e Patrimônio da Educação;
c.1) Chefe de Transporte Escolar.
d) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
1) Departamento de Contabilidade;
2) Departamento de Tesouraria;
3) Departamento de Orçamento e Empenho:
4) Departamento de Prestação de Contas;
5) Departamento de Licitação:
6) Departamento de Compras e Almoxarifado.
e) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
1) Departamento de Agricultura, Abastecimento e Pecuária:
2) Departamento de Patrulha Rural.
PA
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9) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
1) Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial;
2) Departamento de Trabalho, Emprego e Renda:
3) Departamento do Banco do Povo.
g) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
1) Departamento de Preservação e Manutenção do Patrimônio
Público;
2) Departamento de Trânsito;
3) Departamento Técnico de Projetos e Convênios Governamentais
e Municipais;
4) Departamento de Obras Urbanas;
5) Departamento de Cemitério.
h) SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, LAZER,
ESPORTES, JUVENTUDE E CIDADANIA
1) Departamento de Administração dos Centros Esportivos e Lazer;
2) Departamento de Esporte Amador:
3) Departamento de Esportes de Base.
4) Departamento de Cultura
5) Departamento de Eventos e Lazer.
6) Departamento de Ações para Juventude e Cidadania
1) SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
1) Departamento de Prevenção ao Meio Ambiente;
2) Departamento de Viveiro, Mudas e Arborização Urbana e Horta
Municipal.
3) SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
1) Departamento de Apoio as Atividades Cívicas;
2) Departamento de Imprensa e Divulgação de Atos Oficiais.
o,
6
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II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
a) DIRETORIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
1) Departamento de Parques e Jardins
2) Departamento de Limpeza Pública;
3) Departamento de Fiscalização e Ocupação Urbana:
4) Departamento de Manutenção de Galerias de Águas Pluviais
b) DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
RURAIS
1) Departamento de Manutenção de Estradas Rurais
Municipais;
2) Departamento de Obras e Serviços Rurais
c) DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1) Departamento de Almoxarifado;
2) Departamento de Recursos Humanos;
3) Departamento de Atos Oficiais;
4) Departamento Fiscalização de Postura;
5) Departamento de Patrimônio e Arquivo Ativo e Inativo;
6) Departamento de Manutenção da Frota Municipal.
7) Departamento de processamento de dados;
8) Departamento de Tributos;
9) Departamento de Fiscalização.
d) DIRETORIA MUNICIPAL DE PROGRAMA SAUDE DA
FAMÍLIA
1) Departamento da Saúde da Família / Agentes Comunitários:
Artigo 4º. — Altera o Título II da Estrutura Administrativa, Capítulo
III da Competência dos Órgãos, Seção III dos Órgãos da Administração Pública,
Subseção III da Secretaria Municipal de Educação do artigo 16º da Lei
Complementar nº. 202, de 19 de outubro de 2.012, que passa a ter a seguinte
redação:-
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CAPITULO WI
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO III
DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SUBSEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 16. À Secretaria Municipal de Educação compete o planejamento,
tratar de assuntos relacionados com a Educação do Município e especificamente:
| — planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as
atividades referentes à Secretaria Municipal, tendo em vista as necessidades e objetivos da
Administração;
II — organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias ao
cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal e ao atendimento às solicitações do
Gabinete do Prefeito;
HI — promover a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem como
exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos,
pedagógicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles
desenvolvidas:
IV — proporcionar ao educando a orientação necessária para o
desenvolvimento de suas potencialidades, fornecendo-lhes material escolar, transporte e
alimentação;
V — orientar, acompanhar e avaliar o trabalho dos professores da rede
municipal de ensino, bem como controlar o cumprimento da legislação escolar;
VI — elaborar os planos municipais de educação de longa, média e curta
duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento Nacional de
educação e dos planos estaduais;
VII — executar convênios com o Estado, no sentido de definir uma
política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz à aplicação dos
recursos públicos destinados à educação:
VII — realizar anualmente, o levantamento da população em idade
escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula;
IX — promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a
frequência dos alunos à escola; ad
ad Z
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X — propor a localização das escolas municipais através de adequado
planejamento, evitando dispersão de recursos financeiros;
XI — manter a rede escolar rural, sobretudo nas áreas de baixa densidade
demográfica e de difícil acesso, criando meios adequados para a radicação de professores
na área rural e oferecendo-lhes as necessárias condições de trabalho;
XII — desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando
aperfeiçoar o professor municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar
a qualidade do ensino;
XIII — promover a orientação educacional através de aconselhamento
vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;
XIV — combater a evasão e todas as formas de baixo rendimento dos
alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno;
XV — desenvolver programas especiais de capacitação de professores
municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir
gradualmente a qualificação exigida;
XXVI — assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação será composta por:
| - 01 (um) Secretario (a) de livre nomeação do Chefe do Executivo
[H — 01 (um) de Chefe de Transporte Escolar.
Atribuições: Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete
reestruturar a linha de transportes; oferecer transporte com qualidade; exigir cumprimento
das normas que constam do Código Nacional de Trânsito; monitorar e controlar a
quilometragem diária dos veículos da frota própria e terceirizada, controlar e fiscalizar os
trabalhos executados pelos monitores do transporte escolar, controlar e fiscalizar o serviço
prestado por pessoas jurídicas ou autônomas, mediante contrato com pessoas físicas ou
jurídicas, para transporte de estudantes e transporte próprio, como a E um serviço de
interesse público, prestado por pessoas jurídicas ou autônomas, mediante contrato com
pessoas físicas ou jurídicas, para transporte de estudantes; manutenção da frota própria do
transporte escolar e executar outras tarefas correlatas da Secretaria Municipal de
Educação.
Artigo 5º. — Altera o Capítulo IV das Disposições Finais e Transitória,
artigo 32 da Lei Complementar nº. 202, de 19 de outubro de 2.012 (ANEXOS), que
passa a ter a seguinte redação:-
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
x;
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TURVO
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Art. 32. A representação gráfica da estrutura administrativa do município de
Espírito Santo do Turvo — SP, é a constante do Anexo - ORGANOGRAMA que fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
Artigo 6º. — Todos os demais artigos permanecem sem alteração.
Artigo 7º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Artigo 8º. - Esta Lei entrará em vigor em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. Espírito Santo do Turvo, aos 06 de fevereiro de 2.013.
no 234 Em OG 1 QU Ao
jet nº 234. fis nº ZE Livro nº dm
O Publicado por afixação, No Quadro da
Sede desta P. M., conforme art. 99 = tei

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