← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2012 |
| Date | 2013-03-08 |
| Ementa | ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 219 DE 17 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR N.º 234, DE 08 DE MARÇO DE 2.013. ALTERA QUADRO DE PESSOAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 219 DE 17 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º. - Ficam criados e acrescidos no Quadro de Pessoal, referente aos empregos permanentes, providos mediante concurso público, do Quadro Geral de Pessoal, do Município de Esprrito Santo do Turvo, da Lei Complementar nº. 219 de 19 de abril de de 2012, o seguinte emprego publico: "* 03 (três)) empregos de Motorista / Diversos Referência: F 01 Valor: R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais. Requisitos mínimos: Ensino Fundamental Incompleto + CNH letra D + Habilitação em Transporte Escolar Atribuições- Sintese dos Deveres: Supervisionar, coordenar, executar atividades e serviços inerentes a diversos Departamentos Municipais / Diretorias Municipais e atividades / serviços correlatas a diversas Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Espirito Santo do Turvo. Descrição das Atribuições: Dirigir automóvel, ambulância, furgão, caminhão, máquinas pesadas, camioneta ou veículo similar, acionado os comandos de sua marcha e direção e conduzindo-o no trajeto indicado, segundo as regras de trânsito, PA F$ 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 para transportar passageiros, pequenas cargas, etc. Vistoriar o veículo, verificando 0 estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do Carter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento; ligar o motor do veículo, girando a chave de ignição, para aquecê-lo e possibilitar a sua movimentação; receber os passageiros parando o veículo junto aos mesmos ou esperando-os em pontos determinados e auxiliando-os no embarque, para conduzi- los aos locais devidos; dirige o veículo acionando os comandos e observando a sinalização e o fluxo do trânsito, para o transporte; zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, dos transeuntes e de outros veículos; controlar a carga e descarga das mercadorias, comparando-as aos documentos de recebimento ou de entrega e orientar a sua arrumação no veículo, para evitar acidentes; zelar pela manutenção do veículo, providenciando limpeza, ajustes e reparos necessários, para assegurar suas condições de funcionamento, pode efetuar reparos de emergência no veículo, bem como lavar o mesmo; pode dirigir outros. veículos de transporte em caráter profissional; pode auxiliar nos trabalhos de carga e descarga do veículo; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Parágrafo único - O emprego permanente "Motorista / Diversos”, do Quadro Geral, regime CLT, criados no “caput” deste artigo, passa de 28 (duas) para 31 (três) empregos públicos permanentes. Artigo 2º. - As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ” 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264 509/0001-69 Registre-se e Publique-se. P. M. Espírito Santo do Turvo, aos 08 de março de 2015. Registrado nesta secretaria sob o 134 em ORI DI LA lei no DLL As nº DA Livro PA O Publicado por a no Quadro Sede desta P. M., conforme art 57 , o Bens ari ETR.