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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 237/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 237 / 2013
Date 2013-06-25
Ementa ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DA CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espirito Santo do Turvo — SP
LEI COMPLEMENTAR n.º 237 de 25 de junho de 2013.
(De Autoria da Mesa da Câmara Municipal)
“Altera a Lei Complementar n. 224, de 30 de Outubro de 2012 e dá outras
providências.”
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados e acrescidos no Quadro de Pessoal, Anexo Il — Parte Permanente —
Empregos Permanentes Para Admissão Mediante Concurso Público disposto na Lei Complementar
n. 224, de 30 de Outubro de 2012, o seguinte emprego público:
Quantidade Denominação Remuneração Requisitos para | Carga Horária
, Referência | preenchimento
Analista 05 Curso Superior | 40 horas
semanais
Administrativo/Controlador em
Interno Administração
ou Recursos
| Humanos
| - Atribuições: Executar os serviços de Recursos Humanos e de Pessoal; Responder pela
Tesouraria; Realizar o controle de patrimônio; Efetuar inventários, tombamentos, registros e sua
conservação; Controlar a aquisição, guarda e distribuição de material; Preparar e encaminhar à
contabilidade, a folha de frequência dos Vereadores para efeito de pagamento; Realizar relatórios
e responder pelo Controle Interno da Câmara Municipal; Registro e Arquivamento de documentos:
Controlar o Recebimento, distribuição, trâmites de projetos e demais documentos relativos às
atividades legislativas e administrativas. Assessorar a Mesa Diretora em suas atividades internas.

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