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norma nº 244/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 244 / 2014
Date 2014-01-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO, ESPECIFICADOS EM LEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº. 244, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBISÍDIOS DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES POLITICOS
DO MUNICIPIO, ESPECIFICADOS EM LEP.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito. Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e demais agentes políticos do município. fixado pela Lei Complementar nº
215. de 03 de abril de 2.012. sofrerá reajuste a partir de 1º de janeiro de 2014, em 5,91
%, índice adotado pelo Governo Federal. e pela Administração Municipal ao conceder
reajuste aos seus servidores, na forma da Lei.
Parágrafo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal fica fixado em R$
10.061.00 (Dez mil e sessenta e um reais). em parcela única.
Parágrafo 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito fica fixado em R$
3.706,00 (Três mil e setecentos e seis reais), em parcela única;
Parágrafo 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais e dos agentes
políticos do município a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 215, de 03 de
abril de 2012. fica fixado em R$ 3.706.00 (Três mil e setecentos e seis reais).
Artigo 2º - As despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas. se necessário.
Artigo 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.014, revogados as
disposições em contrário. 7;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Registre-se e Publique-se nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica
Municipal.
P.M. Espirito Santo do Turvo, 20 de janeiro de 2014
JOÃO ADIRSON PACHECO
— Prefeito Municipal
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Registrado neste ariano o
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