← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2014 |
| Date | 2014-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO, ESPECIFICADOS EM LEI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº. 244, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBISÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES POLITICOS DO MUNICIPIO, ESPECIFICADOS EM LEP. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - O subsídio mensal do Prefeito. Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais agentes políticos do município. fixado pela Lei Complementar nº 215. de 03 de abril de 2.012. sofrerá reajuste a partir de 1º de janeiro de 2014, em 5,91 %, índice adotado pelo Governo Federal. e pela Administração Municipal ao conceder reajuste aos seus servidores, na forma da Lei. Parágrafo 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal fica fixado em R$ 10.061.00 (Dez mil e sessenta e um reais). em parcela única. Parágrafo 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito fica fixado em R$ 3.706,00 (Três mil e setecentos e seis reais), em parcela única; Parágrafo 3º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais e dos agentes políticos do município a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 215, de 03 de abril de 2012. fica fixado em R$ 3.706.00 (Três mil e setecentos e seis reais). Artigo 2º - As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas. se necessário. Artigo 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.014, revogados as disposições em contrário. 7; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Registre-se e Publique-se nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal. P.M. Espirito Santo do Turvo, 20 de janeiro de 2014 JOÃO ADIRSON PACHECO — Prefeito Municipal b Registrado neste ariano o Jú G44 em DJ LA lei nº duda rs nº Pb LINTO nº 24 gro da O publicado por afixação, no Qua de lei dp Mo «onto . 99 Sege do Turvo rgânica Ma unicípio “Espirit o “Santo o al da CE QUNOR jurídico Secretaria Munisip LES]