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norma nº 247/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 247 / 2014
Date 2014-03-05
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 177/2009 E ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 185/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR N.º 247, 05 DE MARÇO DE 2014.
Dá nova redação ao artigo 16 da Lei Complementar nº.
177/2009 e artigo 2º da Lei Complementar nº. 185/2010 e
dá outras providências.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte alteração das Leis
Complementares nº. 177/2009 e 185/2010:
ARTIGO 1º - O artigo 16 da Lei Complementar nº 177, de 28 de maio de
2009, passa a ter a seguinte redação:-
Artigo 16 — Ao estagiário de estágio obrigatório ou não obrigatório
das repartições públicas municipais, será concedida bolsa estágio
mensal de:
I — no valor correspondente a 62,1547% da referência A-01 do anexo
V da Lei Complementar nº. 242/2014, que corresponde ao valor de
R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e alterações posteriores,
para os estagiários de Curso de Educação Superior e de Nível
Técnico;
II - no valor correspondente a 48,3425% da referência A-01 do anexo
V da Lei Complementar nº. 242/2014, que corresponde ao valor de
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e alterações posteriores, para
os estagiários de Nível Médio.
Parágrafo Unico. E compulsória a concessão das referidas bolsas,
além do auxílio transporte e do seguro obrigatório determinado por
Lei.
ARTIGO 2º - As despesas decorrente da execução da presente Lei
Complementar, correrrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se
necessárias.
1.1 — Dotação para Termo de Convênio
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
02.00.00 — Poder Executivo
02.09.00 — Secretaria Muncipal de Bem Estar Social
02.09.01 — Fundo Municipal de Assistjência Social
08.244.0009.2.027 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39.00 — Ouros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica — Ficha nº. 107
Fonte de Aplicação nº. 01
ARTIGO 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, 05 de março de 2014.
refeito Municipal
cana SO0
secré
EM A

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