← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2014 |
| Date | 2014-03-05 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 177/2009 E ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 185/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR N.º 247, 05 DE MARÇO DE 2014. Dá nova redação ao artigo 16 da Lei Complementar nº. 177/2009 e artigo 2º da Lei Complementar nº. 185/2010 e dá outras providências. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte alteração das Leis Complementares nº. 177/2009 e 185/2010: ARTIGO 1º - O artigo 16 da Lei Complementar nº 177, de 28 de maio de 2009, passa a ter a seguinte redação:- Artigo 16 — Ao estagiário de estágio obrigatório ou não obrigatório das repartições públicas municipais, será concedida bolsa estágio mensal de: I — no valor correspondente a 62,1547% da referência A-01 do anexo V da Lei Complementar nº. 242/2014, que corresponde ao valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e alterações posteriores, para os estagiários de Curso de Educação Superior e de Nível Técnico; II - no valor correspondente a 48,3425% da referência A-01 do anexo V da Lei Complementar nº. 242/2014, que corresponde ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e alterações posteriores, para os estagiários de Nível Médio. Parágrafo Unico. E compulsória a concessão das referidas bolsas, além do auxílio transporte e do seguro obrigatório determinado por Lei. ARTIGO 2º - As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar, correrrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessárias. 1.1 — Dotação para Termo de Convênio PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 02.00.00 — Poder Executivo 02.09.00 — Secretaria Muncipal de Bem Estar Social 02.09.01 — Fundo Municipal de Assistjência Social 08.244.0009.2.027 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3.3.90.39.00 — Ouros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica — Ficha nº. 107 Fonte de Aplicação nº. 01 ARTIGO 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo, 05 de março de 2014. refeito Municipal cana SO0 secré EM A