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norma nº 252/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 252 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaREGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO, COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS LOTES IMOBILIÁRIOS AOS SEUS EFETIVOS POSSEIROS, COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR N.º 252, 30 DE SETEMBRO DE 2014.
Regularização áreas de Terras no Perímetro Urbano, com
a Transferência da Propriedade dos lotes imobiliários aos
seus efetivos posseiros, com encargos e dá outras
providências.
Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Iurvo ou o
Município de Espírito Santo do Turvo, na pessoa do Prefeito Municipal, autorizado a
legalizar a área objeto da Usucapião Coletivo ao qual o Município de Espírito Santo do
Turvo foi seu autor, devendo transferir os lotes individualmente destacados aos seus
respectivos posseiros, citados na petição inicial, seus sucessores que comprovem a
efetiva posse do imóvel, por meio de escritura pública e com correção no Cadastro
Imobiliário Municipal, todos localizados no perímetro urbano desta cidade e Município,
com as medidas e confrontações constante da planta e memoriais descritivos juntados
aos autos de usucapião.
Artigo 2º. Para ser realizada a Transferência e a respectiva Escritura
Pública, deverá o posseiro atual comprovar:
I - Estar quites com todos os tributos Municipais referentes ao imóvel;
Il — Apresentar toda a documentação prevista nas Legislações Federal, Estadual ou
Municipal exigidas, necessários para a lavratura do ato;
III — Comprovar as alterações de titularidade da(s) posse(s). mediante documentos
legais e recolhimento dos tributos, em caso de alteração não consignada no Cadastro
Físico e divergentes das lançadas no pedido inicial de Usucapião, tais como:
falecimento do titular. divórcio. partilhas, separações, cessões de direitos possessórios e
outros documentos hábeis, para outorga das Escrituras aos atuais e legítimos posseiros
dos lotes de terrenos urbanos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
IV — As despesas com abertura de matrícula dos lotes, certidões negativas de ônus, bem
como pela Lavratura da Escritura Pública com seus respectivos Registros no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca à qual o Município integra, além do comprovante de
pagamento de todos os impostos e despesas para a obtenção de Certidões Necessárias
para a transferência — como INSS, FGTS e de outros órgãos públicos necessários para
fins de averbação das construções. bem como as despesas de eventuais demarcações e
fechamento das respectivas áreas transferidas correrão por conta do respectivo posseiro
atualmente na área e que efetuar o Requerimento de Transferência.
Artigo 3º. O imóvel urbano que o proprietário abandonar ou tiver
abandonado, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, que se não
encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três
anos depois da condição de abandonado, à propriedade do Município ou à do Distrito
Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
Parágrafo Primeiro. Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere
este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer o
pagamento dos ônus fiscais.
Parágrafo Segundo. Cabe ao Município estando na propriedade e posse dos
lotes de terrenos urbanos ou rurais ou de bens imóveis, sem qualquer manifestação dos
posseiros determinados na Ação de Usucapião, sem o pagamento de qualquer ônus
fiscais, efetivar a Atualização do Cadastro Imobiliário Municipal transferindo-os para o
seu nome, devendo ser cancelada toda e qualquer dívida referente ao imóvel.
Parágrafo Terceiro. Todos os imóveis arrecadados por força desta Lei terão
destinação específica como utilidade pública ou de interesse social.
Artigo 4º. Aos posseiros compradores, mediante comprovação expressa e
válida da posse, autoriza o Prefeito Municipal a outorgar, aceitar e a assinar a Escritura
Pública para a Transferência da Propriedade, além de retificá-las, se necessário,
independente de qualquer modalidade de Licitação.
Artigo 5º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1997, respeitados o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventuais proprietários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 6º. - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e a viger,
suplementadas, se necessário.
Registre-se e Afixa-se.
P.M. de Espírito Santo do Turvo, de 30 de setembro de 2014.
Prefeito Municipal
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O Publicado por afixação, no rs da
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Prefeitura
Municipal
de Espírito
Santo do
Turvo
EXTRATO DE LEI
COMPLEMENTAR
1 - LEI COMPLEMEN-
TARÓ” 252, 30 DE SE-
TEMBRO DE 2014, Regu-
larização áreas de Terras no
Perímetro Urbano, com a
Transferência da Proprieda-
de dos lotes imobiliários
aos seus efetivos posseiros,
com encargos e dá outras
providências.
Esta Lei Complementar
está afixada na integra, no
quadro de avisos, no sa-
guão da Prefeitura Munici-
pal, conforme Artigo 99 da
Lei Orgânica Municipal.
P M. Espírito Santo do
Turvo, 08 de outubro de
2.014
JOÃO ADIRSON
PACHECO
Prefeito Municipal
“su CUstava O VELCUIS Usa, ló” uia
momento do acidente o jovem
ficou preso nas ferragens e pre-
cisou ser retirado pelo Corpo de
Bombeiros; o adolescente não
resistiu aos ferimentos e morreu.
O outro envolvido, também de
17 anos, foi lançado no matagal,
e sofreu graves ferimentos pelo
corpo, sendo conduzido pela
UTI Móvel do SAMU até o
Pronto Socorro, onde permane-
ce internado em estado gravis-
simo. O carro ficou totalmente
destruído e parte da pista preci-
sou ser interditada. A Polícia
Militar Rodoviária tomou as de-
mais providencias até a chega-
da da Perícia, que ira apurar as
causas do acidente.
A Família e amigos ficam
aqui as nossas condolências.
De Santa Cruz do Rio
Pardo, LUCAS PEREIRA
para o REPÓRTER NA
RUA - O ÚNICO JOR-
NAL QUE TRABALHA
24 HORAS A SERVIÇO
DO LEITOR.
ma /N Si
Advocacia Dr. João A. P. Nantes
Causas Cíveis, Trabalhistas, Previdenciárias
Criminais, Assessoria Geral.
Fones: (14) 3372-1544/3372-6313 Cel. (14) 9783-2329 Fax (14) 3372-2878
Marechal Bitencourt, 445 - SCRPardo - SP E-mail: jnantes(Quol.com.br
Prefeitura Municipal de
Espírito Santo do Turvo
EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR
1 - LEI COMPLEMENTAR N.º 252, 30 DE SETEMBRO
DE 2014, Regularização áreas de Terras no Perímetro Urba-
no, coma Transferência da Propriedade dos lotes imobiliári-
os aos seus efetivos posseiros, com encargos e dá outras
providências.
Esta Lei Complementar está afixada na íntegra, no qua-
dro de avisos, no saguão da Prefeitura Municipal, conforme
Artigo 99 da Lei Orgânica Municipal.
P M. Espírito Santo do Turvo, 08 de outubro de 2.014.
JOÃO ADIRSON PACHECO
Prefeito Municipal
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