← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO, COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS LOTES IMOBILIÁRIOS AOS SEUS EFETIVOS POSSEIROS, COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR N.º 252, 30 DE SETEMBRO DE 2014. Regularização áreas de Terras no Perímetro Urbano, com a Transferência da Propriedade dos lotes imobiliários aos seus efetivos posseiros, com encargos e dá outras providências. Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Iurvo ou o Município de Espírito Santo do Turvo, na pessoa do Prefeito Municipal, autorizado a legalizar a área objeto da Usucapião Coletivo ao qual o Município de Espírito Santo do Turvo foi seu autor, devendo transferir os lotes individualmente destacados aos seus respectivos posseiros, citados na petição inicial, seus sucessores que comprovem a efetiva posse do imóvel, por meio de escritura pública e com correção no Cadastro Imobiliário Municipal, todos localizados no perímetro urbano desta cidade e Município, com as medidas e confrontações constante da planta e memoriais descritivos juntados aos autos de usucapião. Artigo 2º. Para ser realizada a Transferência e a respectiva Escritura Pública, deverá o posseiro atual comprovar: I - Estar quites com todos os tributos Municipais referentes ao imóvel; Il — Apresentar toda a documentação prevista nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal exigidas, necessários para a lavratura do ato; III — Comprovar as alterações de titularidade da(s) posse(s). mediante documentos legais e recolhimento dos tributos, em caso de alteração não consignada no Cadastro Físico e divergentes das lançadas no pedido inicial de Usucapião, tais como: falecimento do titular. divórcio. partilhas, separações, cessões de direitos possessórios e outros documentos hábeis, para outorga das Escrituras aos atuais e legítimos posseiros dos lotes de terrenos urbanos; PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 IV — As despesas com abertura de matrícula dos lotes, certidões negativas de ônus, bem como pela Lavratura da Escritura Pública com seus respectivos Registros no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca à qual o Município integra, além do comprovante de pagamento de todos os impostos e despesas para a obtenção de Certidões Necessárias para a transferência — como INSS, FGTS e de outros órgãos públicos necessários para fins de averbação das construções. bem como as despesas de eventuais demarcações e fechamento das respectivas áreas transferidas correrão por conta do respectivo posseiro atualmente na área e que efetuar o Requerimento de Transferência. Artigo 3º. O imóvel urbano que o proprietário abandonar ou tiver abandonado, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois da condição de abandonado, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. Parágrafo Primeiro. Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer o pagamento dos ônus fiscais. Parágrafo Segundo. Cabe ao Município estando na propriedade e posse dos lotes de terrenos urbanos ou rurais ou de bens imóveis, sem qualquer manifestação dos posseiros determinados na Ação de Usucapião, sem o pagamento de qualquer ônus fiscais, efetivar a Atualização do Cadastro Imobiliário Municipal transferindo-os para o seu nome, devendo ser cancelada toda e qualquer dívida referente ao imóvel. Parágrafo Terceiro. Todos os imóveis arrecadados por força desta Lei terão destinação específica como utilidade pública ou de interesse social. Artigo 4º. Aos posseiros compradores, mediante comprovação expressa e válida da posse, autoriza o Prefeito Municipal a outorgar, aceitar e a assinar a Escritura Pública para a Transferência da Propriedade, além de retificá-las, se necessário, independente de qualquer modalidade de Licitação. Artigo 5º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1997, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de eventuais proprietários. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 6º. - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e a viger, suplementadas, se necessário. Registre-se e Afixa-se. P.M. de Espírito Santo do Turvo, de 30 de setembro de 2014. Prefeito Municipal | ade, nesta O ,d y, no add Em End > lei n 0/0, ns di in Livro Nº Lau O Publicado por afixação, no rs da Us JUVCIISs HCUU prCsSU DR BL o igens, e o outro foi lançado fora Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR 1 - LEI COMPLEMEN- TARÓ” 252, 30 DE SE- TEMBRO DE 2014, Regu- larização áreas de Terras no Perímetro Urbano, com a Transferência da Proprieda- de dos lotes imobiliários aos seus efetivos posseiros, com encargos e dá outras providências. Esta Lei Complementar está afixada na integra, no quadro de avisos, no sa- guão da Prefeitura Munici- pal, conforme Artigo 99 da Lei Orgânica Municipal. P M. Espírito Santo do Turvo, 08 de outubro de 2.014 JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal “su CUstava O VELCUIS Usa, ló” uia momento do acidente o jovem ficou preso nas ferragens e pre- cisou ser retirado pelo Corpo de Bombeiros; o adolescente não resistiu aos ferimentos e morreu. O outro envolvido, também de 17 anos, foi lançado no matagal, e sofreu graves ferimentos pelo corpo, sendo conduzido pela UTI Móvel do SAMU até o Pronto Socorro, onde permane- ce internado em estado gravis- simo. O carro ficou totalmente destruído e parte da pista preci- sou ser interditada. A Polícia Militar Rodoviária tomou as de- mais providencias até a chega- da da Perícia, que ira apurar as causas do acidente. A Família e amigos ficam aqui as nossas condolências. De Santa Cruz do Rio Pardo, LUCAS PEREIRA para o REPÓRTER NA RUA - O ÚNICO JOR- NAL QUE TRABALHA 24 HORAS A SERVIÇO DO LEITOR. ma /N Si Advocacia Dr. João A. P. Nantes Causas Cíveis, Trabalhistas, Previdenciárias Criminais, Assessoria Geral. Fones: (14) 3372-1544/3372-6313 Cel. (14) 9783-2329 Fax (14) 3372-2878 Marechal Bitencourt, 445 - SCRPardo - SP E-mail: jnantes(Quol.com.br Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR 1 - LEI COMPLEMENTAR N.º 252, 30 DE SETEMBRO DE 2014, Regularização áreas de Terras no Perímetro Urba- no, coma Transferência da Propriedade dos lotes imobiliári- os aos seus efetivos posseiros, com encargos e dá outras providências. Esta Lei Complementar está afixada na íntegra, no qua- dro de avisos, no saguão da Prefeitura Municipal, conforme Artigo 99 da Lei Orgânica Municipal. P M. Espírito Santo do Turvo, 08 de outubro de 2.014. JOÃO ADIRSON PACHECO Prefeito Municipal nssned| '0A4N| Op Ojues ojuids3 '0AN] OP OJpad OBS 'OPJBd Olk OP 204) EENCdI POA OD GrURS OJUIdSS OA] OP OIPod OUS “OPIBd OJU OP 2149 RIU0S :0BÍe|NDD BJUBS dp EMO)