← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO, COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS LOTES IMOBILIÁRIOS AOS SEUS EFETIVOS POSSEIROS, COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 286 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.