← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2015 |
| Date | 2015-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTES DOS VALORES DAS REFERÊNCIAS DOS VALORES DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE MONITOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 290 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
RA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO |! - N ESTADO DE SÃO PAULO 7 os Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 www.espiritosantodoturvo.sp.gov.br CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 16 DE JANEIRO DE 2015. “Dispõe sobre reajuste dos valores das referências dos salários dos servidores públicos municipais do Plano de Empregos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e do Plano de Carreira e Remuneração do Emprego Público de Monitor de Desenvolvimento Infantil para o exercício de 2015 e dá outras providências”. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - Os Anexos da Lei Complementar nº. 210 de 29 de dezembro de 2011, da Lei Complementar nº. 211 de 29 de dezembro de 2.011, da Lei Complementar nº. 213 de 17 de janeiro de 2.012, da Lei Complementar nº. 227 de 25 janeiro de 2013, e da Lei Complementar nº. 243 de 20 de janeiro de 2014, sofrerá reajuste a partir de 1º de janeiro de 2015, em 6,41% indice de inflação adotado pelo Governo Federal, e pela Administração Municipal ao conceder aos seus servidores, na forma da Lei. 4 / / q, RA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO 2 A ESTADO DE SÃO PAULO | VA »s Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 www.espiritosantodoturvo.sp.gov.br CNPJ/MF 57.264.509 /0001-69 Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplmentadas se necessário. Artigo 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.015, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se nos termos do artigo 99 da Lei Orgânica Municipal. P.M. Espirito Santo do Turvo, 16 de janeiro de 2015. é ps e PACHECO Prefeito Municipal Registrado nesta secretaria sob o DOM emo 10 ANG lei Nº sas fIS Nº Ea tes Livro nO O Publicado por afixação, no Quadro da Sede desta P. M., conforme“art. 99 de iei orgânica Município Espffitó Santo do Turvo