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norma nº 259/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 259 / 2015
Date 2015-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTES DOS VALORES DAS REFERÊNCIAS DOS VALORES DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE MONITOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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RA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO |!
- N ESTADO DE SÃO PAULO
7 os Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
www.espiritosantodoturvo.sp.gov.br
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
“Dispõe sobre reajuste dos valores das
referências dos salários dos servidores
públicos municipais do Plano de
Empregos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal e do
Plano de Carreira e Remuneração do
Emprego Público de Monitor de
Desenvolvimento Infantil para o
exercício de 2015 e dá outras
providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito
Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Os Anexos da Lei Complementar nº. 210 de 29 de
dezembro de 2011, da Lei Complementar nº. 211 de 29 de dezembro de 2.011,
da Lei Complementar nº. 213 de 17 de janeiro de 2.012, da Lei Complementar
nº. 227 de 25 janeiro de 2013, e da Lei Complementar nº. 243 de 20 de janeiro
de 2014, sofrerá reajuste a partir de 1º de janeiro de 2015, em 6,41% indice de
inflação adotado pelo Governo Federal, e pela Administração Municipal ao
conceder aos seus servidores, na forma da Lei. 4
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RA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO 2
A ESTADO DE SÃO PAULO
| VA »s Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
www.espiritosantodoturvo.sp.gov.br
CNPJ/MF 57.264.509 /0001-69
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar, correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente, suplmentadas se necessário.
Artigo 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.015,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se nos termos do artigo 99 da Lei
Orgânica Municipal.
P.M. Espirito Santo do Turvo, 16 de janeiro de 2015.
é ps e PACHECO
Prefeito Municipal
Registrado nesta secretaria sob
o DOM emo 10 ANG
lei Nº sas fIS Nº Ea tes Livro nO
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conforme“art. 99 de iei
orgânica Município Espffitó Santo do Turvo

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