norma nº 261/2015

CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 57.264.533/0001-06
Espirito Santo do Turvo — SP
LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
(De autoria da Mesa da Câmara Municipal)
“Dispõe sobre a revisão anual dos
subsídios dos Vereadores e do Presidente
da Câmara Municipal”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
DO TURVO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE promulga e sanciona a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O subsídio mensal dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de
Espírito Santo do Turvo, fixado pela Lei Complementar nº 215, de 06 de abril de 2012 e
alterado pela Lei Complementar n. 245, de 20 de janeiro de 2014, fica revisto, a partir de 1º
de janeiro de 2015 em 6,41%, índice adotado pelo Governo Federal e pela Administração
Municipal para a revisão do salário dos servidores, na forma da Lei.
Parágrafo 1º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município fica fixado em R$
2.147,49 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), em parcela
única;
Parágrafo 2º - O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal fica fixado
em R$ 3.022,39 (três mil e vinte e dois reais e trinta e nove centavos), em parcela única;
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Av. João Dias Junior.1-08 — Centro — Fone/Fax. 14 375-1200 — Cep. 18.935-000 — Espírito Santo do Turvo.
CÂMARA MUNICIPAL
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Espirito Santo do Turvo — SP
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.015.
P. M. Espírito Santo do Turvo - SP, 16 de janeiro de 2015.
Prefeito Municipal
registrado nesta secretaria sob
lei ns a IS no DA Livro nº [ea
O Publicado por afixação, ng Quadro da da
Sede desta P. M., conforme árt. 99 de iei
orgânica Município EspiritaSafnito do Turvo
TS
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