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norma nº 265/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 265 / 2015
Date 2015-04-14
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO IMEDIATA DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS OU EMPREGOS NO GOVERNO MUNICIPAL AOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS QUE DESEMPENHEM SUAS ATIVIDADES DE FORMA NÃO REMUNERADA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº. 265, DE 14 DE ABRIL DE 2015.
“Dispõe sobre a isenção imediata de pagamento de taxa de
inscrição de concurso público para cargos ou empregos no
Governo Municipal aos Conselheiros Municipais que
desempenhem suas atividades de forma não remunerada.”
(De Autoria do Vereador Geferson Cristiano Galdino de Lima)
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são
atribuídas por Lei Complementar, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica concedida isenção de pagamento da taxa devida para a
inscrição em concurso público para preenchimento de cargos no Governo
Municipal, ao candidato que no ato da referida inscrição, esteja desempenhando o
papel de Conselheiro, de forma não remunerada, junto aos Conselhos Municipais
de Espírito Santo do Turvo.
Artigo 2º. Para que o Conselheiro Municipal obtenha direito à isenção do
pagamento da taxa devida para a inscrição do concurso público, deverá
comprovar o desempenho do papel de conselheiro, no ato da inscrição, mediante
a apresentação de cópia autenticada da Portaria do Prefeito Municipal onde houve
a nomeação ao cargo, acompanhado de certidão expedida pelo Presidente do
respectivo Conselho em que atua, constando que o interessado vem
desempenhando suas funções junto ao Conselho, comparecendo às reuniões
determinadas.
Parágrafo 1º. A cópia da Portaria onde houve à nomeação e a Certidão
mencionada no “caput”, deverão ser arquivadas com a ficha de inscrição do
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
candidato, para preenchimento dos cargos junto à Administração pública direta e
indireta.
Parágrafo 2º. Nos concursos em que as inscrições forem realizadas
exclusivamente através da internet, deverá constar ícone que permita a realização
da inscrição com a isenção, mediante a comprovação das condições exigidas com
o envio dos documentos comprobatórias por via postal, sob pena de
cancelamento da inscrição.
Artigo 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de verbas próprias suplementadas se
necessário.
Artigo 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 de janeiro de
2016.
Registre-se e Publique-se.
P. M. Espírito Santo do Turvo, 14 de abril de 2015.
Prefeito Municipal
. Registrado nesta secretaria sob
no 245 eml4 q 24 | t0$
lei no. 2.45 ns DO arenas LIVIO NO
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei
orgânica Município Egfirito Santo do Turvo
Secretaria Municip Assuntos Jurídico

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