← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2015 |
| Date | 2015-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO IMEDIATA DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS OU EMPREGOS NO GOVERNO MUNICIPAL AOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS QUE DESEMPENHEM SUAS ATIVIDADES DE FORMA NÃO REMUNERADA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº. 265, DE 14 DE ABRIL DE 2015. “Dispõe sobre a isenção imediata de pagamento de taxa de inscrição de concurso público para cargos ou empregos no Governo Municipal aos Conselheiros Municipais que desempenhem suas atividades de forma não remunerada.” (De Autoria do Vereador Geferson Cristiano Galdino de Lima) JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas por Lei Complementar, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º. Fica concedida isenção de pagamento da taxa devida para a inscrição em concurso público para preenchimento de cargos no Governo Municipal, ao candidato que no ato da referida inscrição, esteja desempenhando o papel de Conselheiro, de forma não remunerada, junto aos Conselhos Municipais de Espírito Santo do Turvo. Artigo 2º. Para que o Conselheiro Municipal obtenha direito à isenção do pagamento da taxa devida para a inscrição do concurso público, deverá comprovar o desempenho do papel de conselheiro, no ato da inscrição, mediante a apresentação de cópia autenticada da Portaria do Prefeito Municipal onde houve a nomeação ao cargo, acompanhado de certidão expedida pelo Presidente do respectivo Conselho em que atua, constando que o interessado vem desempenhando suas funções junto ao Conselho, comparecendo às reuniões determinadas. Parágrafo 1º. A cópia da Portaria onde houve à nomeação e a Certidão mencionada no “caput”, deverão ser arquivadas com a ficha de inscrição do PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 candidato, para preenchimento dos cargos junto à Administração pública direta e indireta. Parágrafo 2º. Nos concursos em que as inscrições forem realizadas exclusivamente através da internet, deverá constar ícone que permita a realização da inscrição com a isenção, mediante a comprovação das condições exigidas com o envio dos documentos comprobatórias por via postal, sob pena de cancelamento da inscrição. Artigo 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias suplementadas se necessário. Artigo 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 de janeiro de 2016. Registre-se e Publique-se. P. M. Espírito Santo do Turvo, 14 de abril de 2015. Prefeito Municipal . Registrado nesta secretaria sob no 245 eml4 q 24 | t0$ lei no. 2.45 ns DO arenas LIVIO NO O Publicado por afixação, no Quadro da Sede desta P. M., conforme art. 99 de lei orgânica Município Egfirito Santo do Turvo Secretaria Municip Assuntos Jurídico