← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 250, DE 05 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº. 266, DE 20 DE JULHO DE 2.015. (De autoria da Mesa da Câmara Municipal) “Altera a Lei Complementar n. 250, de 05 de agosto de 2014 e dá outras providências”. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º - O Capítulo Ill- DA ESCALA DE SALÁRIOS da Lei Complementar n. 250, de 05 de agosto de 2014 passa a ter a seguinte denominação — DA JORNADA DE TRABALHO E DA ESCALA DE SALÁRIOS. Artigo 2º- Os Artigos 8º e 9º da referida Lei Complementar passam a ter a seguinte redação: Artigo 8º- Os servidores públicos do Poder Legislativo terão sua carga horária de trabalho regulamentada conforme consta no Anexo I desta Lei Complementa. Parágrafo Unico - Fica permitida a compensação de horas pela jornada excedente por descanso em outro dia, desde que a compensação seja autorizada pelo Presidente da Câmara ou pelo Responsável pelo Departamento de Recursos Humanos e não prejudique o andamento dos serviços nem cause prejuízo ao erário, mantendo-se em consonância e cumprir as legislações federal, estadual e municipal aplicáveis ao tema. Artigo 9º - A escala de salários dos empregos públicos constituir-se-á de 04 (quatro) referencias enumerada com algarismos arábicos constantes do Anexo II da presente Lei Complementar. Parágrafo Unico - Nenhum empregado público poderá perceber salário inferior ao salário mínimo estabelecido para o Pais. Artigo 3º - O Capítulo V- Da Adicional por Tempo de Serviço passa a ter a seguinte denominação — Capítulo V- Da Adicional por Tempo de Serviço e da Licença Por Interesse Particular. O) PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Artigo 4º - O artigo 11 passa a ter a seguinte redação: Artigo 11 - A Cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em emprego público no Município de Espírito Santo do Turvo junto aos Poderes Executivo e/ou Legislativo, contínuos ou não, ainda que em cargos distintos, sucessivos ou não. correspondendo a 5% no mínimo por adicional concedido, independente de qualquer requerimento e aplicam-se aos servidores públicos municipais, independente do regime jurídico, ou seja, se efetivo, em comissão ou celetista. Parágrafo 1º - Serão consideradas para a contagem de 05 anos de efetivo exercício: a) Férias, gala ou nojo; b) Serviços obrigatórios por lei; c) Licença quando acidentado no exercício de atribuições (acidente de trabalho) ou por doença profissional; d) Licença gestante, licença compulsória, licença paternidade ou licença-prêmio: e) Faltas abonadas; f) Doação de sangue: g) Afastamento preventivo por processo administrativo: h) Prova de competição desportiva representando o Município. Parágrafo 2º - Uma vez apurada a contagem do tempo. o adicional é concedido a partir do dia subsequente ao que se completa o tempo, mediante ato da autoridade competente. devendo ser registrado na ficha funcional do empregado e anotado em CTPS: 1º ATS 05.00% 5 anos 1.800 Ro 2º ATS 10,25% 10 anos 3.600 3º ATS 15.76% 15 anos 5.400 4º ATS 21,55% 20 anos 7.200dia and | SºATS 27,63% 25 anos 9.000 6º ATS 34.01% 30 anos 10.800 dias Pas 40,71% 35 anos 12.600 E dias 95] PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Parágrafo 3º - Fica reconhecido administrativamente aos empregados públicos efetivos ou em comissão, o direito ao recebimento de diferenças de adicional por tempo de serviço apuradas nos últimos 05 (cinco) anos. Artigo 5º - O artigo 12 passa a ter a seguinte redação: Artigo 12 - Aos servidores Municipais é assegurado o recebimento da sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de serviços efetivos, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos. Artigo 6º - O artigo 13 passa a ter a seguinte redação: Artigo 13 - O servidor terá direito à licença por interesse particular sem remuneração pelo período de até dois anos, prorrogável por uma vez, desde que o pedido seja formalizado, cumpridos os requisitos de regulamentação a ser expedida pelo Presidente da Câmara. Artigo 7º - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de | julho de 2015. Registre-se e publique-se por afixação. P.M. Espírito Santo do Turvo, 20 de julho de 2.015. Co 0 Prefeito Municipal Registrado nesta secretaria sob no Hom emplO 1 OZ DOS lei neo. fis no 3. Livro nº HORA O Publicado por afixação, no Sede desta P. M., confo orgânica Município Espírito Secretaria Municipa! d suntos Jurídico