br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 266/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 266 / 2015
Date 2015-07-20
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 250, DE 05 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id297

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº. 266, DE 20 DE JULHO DE 2.015.
(De autoria da Mesa da Câmara Municipal)
“Altera a Lei Complementar n. 250, de 05 de
agosto de 2014 e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O Capítulo Ill- DA ESCALA DE SALÁRIOS da Lei
Complementar n. 250, de 05 de agosto de 2014 passa a ter a seguinte denominação — DA
JORNADA DE TRABALHO E DA ESCALA DE SALÁRIOS.
Artigo 2º- Os Artigos 8º e 9º da referida Lei Complementar passam a ter a
seguinte redação:
Artigo 8º- Os servidores públicos do Poder Legislativo terão sua carga horária
de trabalho regulamentada conforme consta no Anexo I desta Lei Complementa.
Parágrafo Unico - Fica permitida a compensação de horas pela jornada
excedente por descanso em outro dia, desde que a compensação seja autorizada pelo
Presidente da Câmara ou pelo Responsável pelo Departamento de Recursos Humanos e
não prejudique o andamento dos serviços nem cause prejuízo ao erário, mantendo-se em
consonância e cumprir as legislações federal, estadual e municipal aplicáveis ao tema.
Artigo 9º - A escala de salários dos empregos públicos constituir-se-á de 04
(quatro) referencias enumerada com algarismos arábicos constantes do Anexo II da
presente Lei Complementar.
Parágrafo Unico - Nenhum empregado público poderá perceber salário inferior
ao salário mínimo estabelecido para o Pais.
Artigo 3º - O Capítulo V- Da Adicional por Tempo de Serviço passa a ter a
seguinte denominação — Capítulo V- Da Adicional por Tempo de Serviço e da Licença
Por Interesse Particular.
O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Artigo 4º - O artigo 11 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 11 - A Cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em
emprego público no Município de Espírito Santo do Turvo junto aos Poderes Executivo
e/ou Legislativo, contínuos ou não, ainda que em cargos distintos, sucessivos ou não.
correspondendo a 5% no mínimo por adicional concedido, independente de qualquer
requerimento e aplicam-se aos servidores públicos municipais, independente do regime
jurídico, ou seja, se efetivo, em comissão ou celetista.
Parágrafo 1º - Serão consideradas para a contagem de 05 anos de efetivo
exercício:
a) Férias, gala ou nojo;
b) Serviços obrigatórios por lei;
c) Licença quando acidentado no exercício de atribuições (acidente de
trabalho) ou por doença profissional;
d) Licença gestante, licença compulsória, licença paternidade ou
licença-prêmio:
e) Faltas abonadas;
f) Doação de sangue:
g) Afastamento preventivo por processo administrativo:
h) Prova de competição desportiva representando o Município.
Parágrafo 2º - Uma vez apurada a contagem do tempo. o adicional é concedido
a partir do dia subsequente ao que se completa o tempo, mediante ato da autoridade
competente. devendo ser registrado na ficha funcional do empregado e anotado em CTPS:
1º ATS 05.00% 5 anos 1.800
Ro 2º ATS 10,25% 10 anos 3.600
3º ATS 15.76% 15 anos 5.400
4º ATS 21,55% 20 anos 7.200dia
and |
SºATS 27,63% 25 anos 9.000
6º ATS 34.01% 30 anos 10.800
dias
Pas 40,71% 35 anos 12.600
E dias
95]
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Parágrafo 3º - Fica reconhecido administrativamente aos empregados públicos
efetivos ou em comissão, o direito ao recebimento de diferenças de adicional por tempo de
serviço apuradas nos últimos 05 (cinco) anos.
Artigo 5º - O artigo 12 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 12 - Aos servidores Municipais é assegurado o recebimento da sexta
parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de serviços efetivos, que se
incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.
Artigo 6º - O artigo 13 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 13 - O servidor terá direito à licença por interesse particular sem
remuneração pelo período de até dois anos, prorrogável por uma vez, desde que o pedido
seja formalizado, cumpridos os requisitos de regulamentação a ser expedida pelo
Presidente da Câmara.
Artigo 7º - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de
| julho de 2015.
Registre-se e publique-se por afixação.
P.M. Espírito Santo do Turvo, 20 de julho de 2.015.
Co
0 Prefeito Municipal
Registrado nesta secretaria sob
no Hom emplO 1 OZ DOS
lei neo. fis no 3. Livro nº HORA
O Publicado por afixação, no
Sede desta P. M., confo
orgânica Município Espírito
Secretaria Municipa! d suntos Jurídico

open original →