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norma nº 267/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 267 / 2015
Date 2015-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
LEI COMPLEMENTAR Nº. 267, DE 20 DE JULHO DE 2.015.
“Dispõe sobre a limitação do total de cargos em comissão
e em funções de confiança na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado
de São Paulo, e dá outras providências”.
JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do
Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. O total de cargos em comissão e funções de confiança,
assessoramento, chefia e direção criados e/ou providos na Administração Direta é limitado
em. no máximo, 1/5 (um quinto avos) do total de cargos e empregos do quadro geral dos
servidores da Administração Direta.
Artigo 2º. Quando a aplicação do percentual fixado no artigo 1º resultar em
número fracionado superior a 0.5 (cinco décimos) será considerado como uma unidade
superior: quando igual ou menor do que 0,5 (cinco décimos). não serão levados em
consideração, para efeitos desta Lei Complementar.
Artigo 3º. As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Artigo 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
devendo ser, caso necessário, serem extintos tantos cargos quantos sejam necessários para
enquadrar-se ao limite determinado no artigo 1º.
Registre-se e publique-se por afixação.
P.M. Espírito Santo do Turvo, 20 de julho de 2.015.
registrado nesta secretaria sob
no gia em 20 OL ISOS
lei noso fis nº SO. Livro nº QL.
O Publicado por afixação, no Quadro da
Sede desta P. M., confo rt. 99 de lei
orgânica Município Espfri
Secretaria Municio=' de Assuntos Jurídico
JOAO O HECO
Prefeito Municipal

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