← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 — CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 LEI COMPLEMENTAR Nº. 267, DE 20 DE JULHO DE 2.015. “Dispõe sobre a limitação do total de cargos em comissão e em funções de confiança na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, e dá outras providências”. JOÃO ADIRSON PACHECO, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º. O total de cargos em comissão e funções de confiança, assessoramento, chefia e direção criados e/ou providos na Administração Direta é limitado em. no máximo, 1/5 (um quinto avos) do total de cargos e empregos do quadro geral dos servidores da Administração Direta. Artigo 2º. Quando a aplicação do percentual fixado no artigo 1º resultar em número fracionado superior a 0.5 (cinco décimos) será considerado como uma unidade superior: quando igual ou menor do que 0,5 (cinco décimos). não serão levados em consideração, para efeitos desta Lei Complementar. Artigo 3º. As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser, caso necessário, serem extintos tantos cargos quantos sejam necessários para enquadrar-se ao limite determinado no artigo 1º. Registre-se e publique-se por afixação. P.M. Espírito Santo do Turvo, 20 de julho de 2.015. registrado nesta secretaria sob no gia em 20 OL ISOS lei noso fis nº SO. Livro nº QL. O Publicado por afixação, no Quadro da Sede desta P. M., confo rt. 99 de lei orgânica Município Espfri Secretaria Municio=' de Assuntos Jurídico JOAO O HECO Prefeito Municipal