← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2015 |
| Date | 2015-12-07 |
| Ementa | "ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 301 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000 CNPJ/MF 57.264.509/0001-69 Espírito Santo do Turvo - SP, de 13 de novembro de 2015. Ofício JUR nº 121/2015 À Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Umberto de Campos Objeto: Encaminha Projeto de Lei Senhor Presidente e Nobres Edis Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO em “Regime de Urgência Especial” o Projeto de Lei Complementar que ““Altera e Consolida o Código Tributário do Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras providências” no intuito de atualizar e manter em um único diploma legal, todas as alterações do Código Tributário Municipal previsto na Lei Complementar nº 99, de 30 de junho de 2014 às situações fáticas existentes no Município, bem como manter a legislação municipal em consonância com as normatizações federais e estaduais relacionadas ao tema. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço. Atenciosamente, Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo / SP Gi cost syaa DD q =, ÃO ADIRSON PACHECO “Bois ogrs or Prefeito Municipal