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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 270/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 270 / 2015
Date 2015-12-07
Ementa "ALTERA E CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id301

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO
TURVO
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Lino dos Santos, s/nº - Jardim Canaã — Fones (14) 3375-9500 - CEP 18935-000
CNPJ/MF 57.264.509/0001-69
Espírito Santo do Turvo - SP, de 13 de novembro de 2015.
Ofício JUR nº 121/2015
À
Câmara Municipal de Espírito Santo do Turvo
Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Umberto de Campos
Objeto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente e Nobres Edis
Venho, pelo presente, encaminhar a essa digna CÂMARA
MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO em “Regime de Urgência
Especial” o Projeto de Lei Complementar que ““Altera e Consolida o
Código Tributário do Município de Espírito Santo do Turvo e dá outras
providências” no intuito de atualizar e manter em um único diploma
legal, todas as alterações do Código Tributário Municipal previsto na Lei
Complementar nº 99, de 30 de junho de 2014 às situações fáticas
existentes no Município, bem como manter a legislação municipal em
consonância com as normatizações federais e estaduais relacionadas ao
tema.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentar nossos protestos de consideração e distinto apreço.
Atenciosamente, Câmara Municipal de
Espírito Santo do Turvo / SP
Gi cost syaa DD
q =, ÃO ADIRSON PACHECO “Bois ogrs or
Prefeito Municipal

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