norma nº 6/1993

4) | el Es / | DP ss o) AM
Drebeilura Municipa de Cspirite Santo do (O uruo
ESTADO DE SÃO PAULO
me e e
LEI N. 006 , DE 25 DE JANEIRO DE 1.993.
= Autoriza o Executivo Municipal
a locar imóveis, para fins
de cessão, em comodato, à
terceiros, para instalação €
funcionamento de Del Pol de
ESTurvo; agências: do correios
do Banespa e do Banco do
Brasil; firmar convênios
necessários E dá outras
providências. =
DR o SÉRGIO VILELA PINTO,
Prefeito Municipal de Esplrito Santo do Turvo, Estado de São
Paulo, .no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Camara Municipal aprovou € ele sanciona E promulga à seguinte
lei:
Artigo 14x -—-Ficaa Executivo
municipal autorizado a locar imóveis em Espírito Santo do
TUrvo, para fins de cessão, em comodato; as seguintes
repartições:
1 -— Secretaria da Segurança pública do Estado de são Paulo
para instalação e funcionamento da Delegacia de Pollcias
? - EBCT para funcionamento da agência de correios
3 - Banco do Estado de São Paulo S/A, para instalação €
funcionamento da agências
4 - Banco do Brasil S/A, para instalação € funcionamento da
agências.
Parágrafo Único - f cessão dos
locados, serão até a construção de prédios próprios
ES,
IMÓVE
pelos comodatários
Artigo ox - (0) valor cle: caca
aluguel nensal não poderá exceder O valor de mercado e QU [9
UFMs cada inóvel e, os rejustes Gerd mediante negociação,
observados OS prazos e limites fixados pela legislação ce
locação de imóveis.
Artigo 9x - Fica o Emecutivo
Municipal autorizado a celebrar € firmar termos de convênio, de
peti-ratificação e aditivos com OS órgãos E entidades referid
no artigo íx desta lei, para fins da instalação € funcionamento
respectivas unidades na cidade de Espfrito Sant dec
de suas
Rua Virgilio Gonçalves, s/n - Centro - Fones (
0143) 75-1321 - 76-12 - CEP 18920-000 - Espirito Santo do Tutvo -
ho Tá
MP RS
[RS
AN TOR
EA + at) 4 4
META Eh A
$a al EV
nie
IgA da
á
própi
decorrent
dotações
na
Es
em vigor
contrár
é M a
va Virgilio Gonçalves, s/n -
Drebeiluna
ão em
a EXECUÇÃO
data
Administração e J
R Centro - Fones (0143) 75-1321
VA e
(O urvo
pe o I
Anal da
ESTADO DE SÃO PAULO
Ns anto do
Cspirito
comodato.
Artigo 4% A Es cl e
presente lei correrão por conta ce:
suplementadas, se O «
3 [o 6 3 5
dia
jas do orgamen to x RR A Sd O ar
entrará
Esta le)
as dispos
ârtigo Aê
de sua publicação, revogadas icçÕEs em
Registre-se e publique-se.
de ESTur
no
PREFEITURA
ESPÍRITO SANTO DO TJAVO - S.P.
0
cotaria sob nº
OL
LIVIO 2. sssesávemo
“BATE”
Registrado resta
e
IVAN SERGS LU
Secretário Municipí |
Finanças
de
- 75-1211 - CEP 18920-000 - Espirito Santo do Turvo - Sp.