norma nº 7/1993

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y Dreleitura Municipal de Cspirito Santo do (O urvo
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N. 007, DE 25 DE JANEIRO DE 1.993.
= Autoriza o Executivo Municipal
a firmar convênio com o Estar
do de São Paulo, através da
Secretaria da Saúde com a
Prefeitura do Município de
Espírito Santo do Turvo,
estabelecendo as bases de
pr cooperação do S8US/5P, para
descentralização dos serviços
e das ações de saúde. =
Sérgio Vilela Pinto, Prefeito
Municipal de EspTlrito Santo do Turvo, Estado de São Paulo, no
Uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou € ele sanciona € promulga a seguinte lei:
ârtigo x o Fica o Emecutivo
Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênio com o Estado
de São Paulo, através da Secretaria da Saúde, com o objetivo de
- estabelecer as bases de cooperação, no ambito do |
de Saúde do Estado — SUS/9P, concernentes à promoção da
descentralização dos serviços € das ações de saide,
município de Esplrito Santo do Turvo.
Parágrafo Unico - Poderá Oo
prefeito Municipal assinar termos de convênio, aditivos» ret |-
ratificação e outros necessários.
Artigo 2X em AS despesas
decorrentes da presente lel, correrão por conta (Ie dotações
próprias do orçamento, suplementadas, SE necessário e, de
recursos financeiros repassados pela União e Estado de SÃO
Paulo, podendo O Executivo abrir créditos especiais €& OU
suplementares até o valor dos repasses
Artigo 3x - Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação», retroagindo seus efeitos à
partir de Qi de janeiro de 41.993, revogadas as disposições em
contrários
Registre-se € publiaqhe-ses
po. M. de Espírito Santo do Turvo,
PREFEITURA MAU Mad ram
ESPÍRITO SANTO DO TURVO -. S.P.
2: Fones (0143) 75-1321 - 75-12! - CEP 18920-000 - Espirito Santo do Turvo - Sp.
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