norma nº 9/1993

LEI N. 009, DE dé DE FEVEREIRO DE 1.993.
= Autoriza o Executivo Municipal
a celebrar e firmar Termos de
Convênio com o INCRA e dã ou
tras providências.
UR o SÉRGIO VILELA PINTO,
Prefeito Municipal de Espfrito Santo do Turvo, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte leis
Artigo 4x - Fica o Emecutivo
Ma,
Municipal autorizado A “celebrar Termos de Convênio COM ()
INSTITUTO NACIONAL. DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA “,
visando A conjugação de esforços materials é HUMANO & para (A
execução das atividades de manutenção do Sistema Nacional de:
Cadastro Rural e prestação de assistência aos interessados sobre
qua Isquer questões relacionadas com o Cadastramento a cargo do
INCRA, mediante a instalação e Funcionamento de: LUNA UNTDADE.
MUNICIPAL. D E: CADASTRAMENTO «= IJMC , NO município de Espfrito
Santo do Turvo.
Parágrafo Unico - Poderá o
Pretfelto Municipal assinar termos de convênio, aditivos, PELi=-
ratificação e outros necessários.
Artigo OM oO - A despesas
decorrentes dia presente lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento, suplementadas, se necessários.
Artigo 34 - Esta lei entrara
EST vigor na data de sua publicação, revogadas ag disposições Em
contrario.
Regidire-se e publiqukEcse.
P. M. de Espírito Santo do Turvo, “é FEVERE
ESPIRITO SANTO DO TURVO - S.P.
me (id nestgncecctuir sob nº
[ V Ú 4 E,
DOU eis. DS], Livors 01
Publicado no Jortal “DEBATE”
Edição nº62U4o dia pé ny p. 149
IVAN SERGIO DENÇARMALHO,
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