norma nº 11/1993

LEI Ne. 011, DE 12 DE MARÇO DE 1.993.
Autoriza o Executivo a
celebrar convênio com o
Estado de São Paulo,
através da SecrelLaria de
Estado da Cultura.
DR. SÉRGIO VILELA PINTO,
Prefeito Municipal de Esplfrito Santo do Turvo, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
», Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO Fica o)
Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Estado de Sao
Paulo, atraves da Secretaria de Estado da CUILUPA:, visando Oo
da Biblioteca Pública Municipal e do Sistema de
desenvolvimento
Bibliotecas Publicas do Estado de São Paulo.
Poderdã
PARÁGRAFO UNICO
o Prefeito Municipal assinar termos de convênio, aditivos, ret j=
ratificação e outros necessários.
ARTIGO o“ - As despesas
decorrentes da presente lei, correrão por. conta de dotações
próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
ARTIGO IH — Esta lei
entrara igor na data de sua publicação, revogadas as
em A
disposições em contrdádrio.
dani se e publique-se.
P. M. de estro, 12 de MARÇO [de 1.993.
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