norma nº 12/1993

LEI N. 012, DE 12 DE MARÇO DE 1.993.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVENIO COM O
GOV. ESTSPAULO, ATRAVES DA
SECRET. DA AGRICULTURA PARÁ
INSTALAÇÃO DA CASA DA AGR I-
CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
DR s SERGIO VILELA PINTO,
Prefeito Municipal de Espírito Santo do Turvo, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
me net 1x - Fica O Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar e firmar Termos
de Convênio, de Aditamentos e Reti-Ratificação com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,
objetivando:
4 - cessão em comodato de prédio para Casa da Agricultura;
h - instalação da Casa da Agricultura em Espírito Santo do
Tur vos
c - dotar a Casa da Agr icultura de recursos humanos e Ou
materiais necessdrios à execução dos programas
desenvolvidos por essa Secretarias
d - aquisição de máquinaários e implementos agr fcolas.
a ox - Para o município
ceder em comodato, por prazo indeterminado, um imóvel na cidade
de Espirito Santo do Turvo, 1 Secretaria de Agricultura, para
instalação e funcionamento da Casa da Agricultura, fica o
Executivo Municipal autorizado a locar um prédio pelo valor de
mercado ou até 4a) UFMs na data da assinatura do contrato,
reajustado nos prazos € (índices previstos na Lei do Inquilinato.
art. 39x -— Para cumprimento do
disposto no artigo 1 x desta lei, Fica (8) Poder Executivo
autorizado a receber repasses financeiros da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento e proceder a abertura de créditos
especiais atd o valor dos repasses recebidos.
art. 4x - Às despesas com a
execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias
do orçamento, mais dos repasses recebidos, suplementadas, se
necessdrio.
art. 54x - Esta lei entrará em
vigor na data de sua publ/lcação, revogadas as disposições em
contrário.
ubll ique-se.
MARÇO de 15.973:
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pP.M. de Espírito Santo
PREFEITURA MUNICIPAL
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