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norma nº 13/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1993
Date 1993-03-12
Ementa AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTURVO E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESPÍRITO
LEI N. 0139, 12 DE MARÇO DE 1.993.
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a Celebrar e firmar
termos de convênio entre O
município de ESTurvo e a Santa
Casa de Misericórdia do
municfpio de Santa Cruz do Rio
Pardo e dã outras
providências.
DR . SERGIO VILELA PINTO,
Prefeito Municipal de ESTurvo, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, “faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte leit
ARTIGO 4% - Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar em nome do
Município de ESTurvo termo de convênio com a Santa Casa de
Misericórdia de SCRPardo visando a conjugação de recursos humanos
e materiais para a implantação e funcionamento de Serviço
médico-hospital de pronto socorro, para todos os mun fcipes e
demais E e que necessitarem dos referidos serviços.
Parágrafo Unico - Poderá o
Prefeito Municipal assinar termos de Convênio, aditivos, reti-
ratificação e outros necessários.
ARTIGO Qu - As despesas de
correntes da execução da presente lei correrão por conta de
labertura de crédito.
ARTIGO 34 - Esta lei entrara
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Contr de id:
Regigtre-se e dá midi -se
PREFEITURA MUNICIRALe ESTurvo, ip mf di 4 OS,
a à CO TURVO - 8.P.
nesta Cecroturta sob nº y Ú ul
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—VANSERGIS ente ar enero—s
Secretário Municipal 'de
Admisistreçã- À Finfeiça

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