← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1993 |
| Date | 1993-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR E FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTURVO E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 321 |
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ESPÍRITO LEI N. 0139, 12 DE MARÇO DE 1.993. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Celebrar e firmar termos de convênio entre O município de ESTurvo e a Santa Casa de Misericórdia do municfpio de Santa Cruz do Rio Pardo e dã outras providências. DR . SERGIO VILELA PINTO, Prefeito Municipal de ESTurvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, “faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte leit ARTIGO 4% - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar em nome do Município de ESTurvo termo de convênio com a Santa Casa de Misericórdia de SCRPardo visando a conjugação de recursos humanos e materiais para a implantação e funcionamento de Serviço médico-hospital de pronto socorro, para todos os mun fcipes e demais E e que necessitarem dos referidos serviços. Parágrafo Unico - Poderá o Prefeito Municipal assinar termos de Convênio, aditivos, reti- ratificação e outros necessários. ARTIGO Qu - As despesas de correntes da execução da presente lei correrão por conta de labertura de crédito. ARTIGO 34 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contr de id: Regigtre-se e dá midi -se PREFEITURA MUNICIRALe ESTurvo, ip mf di 4 OS, a à CO TURVO - 8.P. nesta Cecroturta sob nº y Ú ul f A tool usa pair = nice E PAL —VANSERGIS ente ar enero—s Secretário Municipal 'de Admisistreçã- À Finfeiça