← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1993 |
| Date | 1993-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECR. AGR. E ABASTEC., PARA PROMOVER O USO E MANEJO RACIONAIS DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS. |
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Drebeilura Huslbipal de Crpiiho Santo do Ouruo ESTADO DE SÃO PAULO LEI N. 016, DE 22 DE ABRIL DE 1.993. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de convênio, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secr. Agr. e Abastec., para promover o uso e manejo racionais de MICROBA- CIAS HIDROGRÁFICAS. DR. SERGIO VILELA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1* - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termos de Convênio, aditamentos e Reti-Ratificação com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretária de Agricultura e Abastecimento para a conjugação de esforços no sentido ade Jpromover o uso e manejo racionais dos recursos naturais da Microbacia Hidrográfica do Municipio de Espirito Santo do Turvo e a melhoria do bem estar das familias ' ali residentes, em consonância com os objetivos do Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas ( PNMH ). ARTIGO 2* - Para cumprimento do disposto no artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a receber repasses financeiros da Secretaria de Agricultura é Abastecimento, bem como proceder abertura de créditos especiais que serão cobertos com recursos provenientes do repasse €, (6) restante dos recursos para completar o valor do convênio, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário. ARTIGO 3* - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e Publique-se. d ABRIL de 1.993. . PREFEITURA MUNICIPAL 22 ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P. DUE. ON. Livio 1904 PDR. SERGIO VILELA PINTO , Dermal eo - Publicado ná Jtrnal “DEBAT PREFEITO MUNICIPAL IVAN SERGIO Secretário MunjZgps Administração Finanças Rua Virgilio Gonçalves, s/n - Centro - Fones (0143) 75-1321 - 75-1211 - CEP 18920-000 - Espirito Santo do Turvo - Sp.