br-locleg corpus explorer

← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 16/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1993
Date 1993-04-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECR. AGR. E ABASTEC., PARA PROMOVER O USO E MANEJO RACIONAIS DE MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS.
native_id324

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Drebeilura Huslbipal de Crpiiho Santo do Ouruo
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N. 016, DE 22 DE ABRIL DE 1.993.
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar termos de convênio,
com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secr. Agr. e
Abastec., para promover o uso
e manejo racionais de MICROBA-
CIAS HIDROGRÁFICAS.
DR. SERGIO VILELA PINTO,
PREFEITO MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1* - Fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termos de
Convênio, aditamentos e Reti-Ratificação com o Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretária de Agricultura e
Abastecimento para a conjugação de esforços no sentido ade
Jpromover o uso e manejo racionais dos recursos naturais da
Microbacia Hidrográfica do Municipio de Espirito Santo do Turvo e
a melhoria do bem estar das familias ' ali residentes, em
consonância com os objetivos do Programa Nacional de Microbacias
Hidrográficas ( PNMH ).
ARTIGO 2* - Para cumprimento
do disposto no artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado
a receber repasses financeiros da Secretaria de Agricultura é
Abastecimento, bem como proceder abertura de créditos especiais
que serão cobertos com recursos provenientes do repasse €, (6)
restante dos recursos para completar o valor do convênio,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento,
suplementadas, se necessário.
ARTIGO 3* - Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se e Publique-se.
d ABRIL de 1.993. .
PREFEITURA MUNICIPAL 22
ESPÍRITO SANTO DO TURVO - S.P.
DUE. ON. Livio 1904 PDR. SERGIO VILELA PINTO
, Dermal eo -
Publicado ná Jtrnal “DEBAT PREFEITO MUNICIPAL
IVAN SERGIO
Secretário MunjZgps
Administração Finanças
Rua Virgilio Gonçalves, s/n - Centro - Fones (0143) 75-1321 - 75-1211 - CEP 18920-000 - Espirito Santo do Turvo - Sp.

open original →