norma nº 21/1993

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NA VI EVAo ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N* 021, DE 24 DE AGOSTO DE 1.993.
Autoriza a Prefeitura Municipal
de Esp.Sto.Turvo a receber, me
diante repasse efetuado pelo Go
verno do Estado de São Paulo,re
cursos financeiros a fundo per
dido e dá outras providências.
DR. SÉRGIO VILELA PINTO, Prefeito
Municipal de Espirito Santo do Turvo, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
aprovou e ele sanciona“e promulga a seguinte lel:
ARTIGO 1*4 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Receber, através de repasses efetuados pelo gover
no do Estado de São Paulo, recursos financeiros
a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
[I - Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão
ão Estado de São Paulo o convênio, aditivos e
re-ratificação, termos necessários à obtenção dos
recursos financeiros previstos no inciso I deste
artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
LII - Abrir crédito adicional especial para fazer face
às despesas com a execução da(s) obra(s).
Parágrafo Unico - A cobertura do crédito
autorizado no inciso III será efetuado mediante a
utilização dos recursos a serem repassados,
Artigo 2* - Os recursos financeiros mencionados
no artigo anterior, destinar-se-ão : à implantação de infra
| estrutura nas vias urbanas da cidade de Espirito Santo do
Turvo.
Artigo 3* - Os encargos que à Prefeitura vier a
assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas
próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
entrará em vigor na data de
Artigo 4* - Esta L
sposições em c ntrário.
sua publicação, revogadas as
Registre
Pref. Mun. Espirito Santo
DR. SERGIO VILELA PINTO
PREFEÍILTO MUNICIPAL
|
O
Rua Virgilio Gonçalves, sin - Centro - Fones (0143) 75-1921 - 75-12M - CEP 18920-000 - Espírito Santo do Turvo - S.P.