norma nº 25/1993

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(AE) Pr eb eitura Shunicipal de Cspirito ando de (O uruo
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UUTUBRO DE 19983.
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DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL,
INSTITUI TAXAS E DA OUTRAS PROVI-
LEI No.
DISPOE SOBRE A INSPECAO SANITARIA
| DENCIAS.
DR. SERGIO VILELA PINTO, PREFEI-
TO MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO TURVO, ESTADO DE ohU PAULO,
NO USOU DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNI-
UVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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| CAPITULO 1
| DAS DISPOSICOES GERAIS
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Artigo 1X - Fica criado o Servi-
O de Inspecao Municipal - SIM, que tera por objetivo a fisca-
izacao previa sob o ponto de vista industrial e sanitario dos
produtos de origem animal.
Paragrafo Unico - Us produtos
-| finais a que se refere esta Lei, so poderao ser comercializados
no municipio e distritos.
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Artigo 2X - Estao sujeitos a Ins
pecao prevista nesta Lei:
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| a) Us animais destinados a matanca, seus produtos, sub-produtos
e materias primas;
b) OU pescado e seus derivados;
c) O leite e .seus derivados;
)
d) O ovo e seus derivados;
| e) U mel, a cera de abelha e outros produtos da colmeia
|
| Artigo Sk - A fiscalizacao de
que trata o artigo 1X far-se-a nos termos da Lei Federal
nx 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e da Lei Federal nkX 7.089,
de 23 de novembro de 1.989, e sera exercida:
- Nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no transi-
a
to dos produtos de origem animal
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[1 - Nos estabelecimentos industriais especializado É
a
III —- Nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam, nani pu
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conservem, acondicionem produtos de o É qa
|
lem, armazenem, E E
gem animal.
IV —- Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejyistas.
Artigo 4X - Sera competente para
realizar a fistalizacao prevista nos incisos I, II e III, a Se-
cretaria Municipal de Agricultura ou Secretaria Municipal de
devendo dispor dos recursos humanos necessarios,
1
Saude,
Rua Virgilio Gonçalves, 6/n - Centro - Fones (0143) 75-1321