norma nº 26/1993

(AEE) Drefeilur 3 Municipal de Espírito Santo do Ourvo
NA io a
PA, EUA ESTADO DE SÃO PAULO
ALTERA AS LEIS D6/93 E 12/95
E DA OUTRAS PROVIDENCI
FEITO MUNICIPAL DE SOPRO SANTO DO TURVO, ESTADO DE SAÚU PAU-
3S ATRIBUIEDOES LEGAIS FAZ SABER QUE A CAMARA
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LO, NO USO DE SUR
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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APROVOU E EL
LEI No. 26, de D5 de Outubro de 19965.
DR. SERGIO VILELA PINTO, PRE
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Hr LOO 1 O Artigo + Oda
Lei Municipal nx 006/93, passa a ter à seguinte redacao:
Artigo 2x — O valor de cada
aluguel mensal nao podera exceder o valor de mercado e ou
190 UFMs cada imovel, na data da assinatura do con trato e OS
reajustes serao mediante negociacao, observados OS prazos e
limites fixados pela legislacao de locacao de imoveis e nesta
le1l.
Artigo 2X —- O Artigo 2X da
Lei Municipal nx 012/93, passa a ter a seguinte redacao:
Artigo 2X -—- Para O municipio
ceder em comodato, por prazo indeterminado, um imovel na cidade
| Espirito Santo do Turvo, a Secretaria de Agricultura, para ins
talacao e funcionamento da Casa da Agricultura, fica O Executi-
vo Municipal autorizado a locar um predio pelo valor de mercado
RRCeu ate 10 UFMs na data da assinatura do contrato, reajusta
e! do mediante negociacao, nos prazos e Indices previstos na Lei
do Inquilinato e nesta lei.
Artigo 3X — As despesas de-
correntes da execucao da presente lei, correrao por conta de
| dotacoes proprias do orcamento, suplementadas, se necessario.
| Artigo 4X — Esta lei entrara
em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em
contrario.
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| Registre-se e Publique-se.
a | e mm o. ,
| PUT FEITURA MUNICIPAL lj
LSINVITO SANTO DO TUNVO - S.P. |
Publicado nm nal “DEBATE” DR. SERGIO VILELA PINTO
E - PREFEITO MUNICIPAL
Luisão n
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Rua Virgll onçálvos -
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