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← Espírito Santo do Turvo (SP)

norma nº 27/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1993
Date 1993-10-05
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id337

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—""""["""""" ESTADO DE SÃO PAULO | o o
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LEI NX 027, DE 05 DE OUTUBRO DE 1 3
|]
Dispõe sobre à criação do
Conselho Municipal de
Trânsito e dá outras pro
vidências.
| DR. Sérgio Vilela pinto, Prefeito
fui ijpal de Espirito santo do Turvo, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições le egais, faz saber que Câmara
aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei:
| ARTIGO 1* — Fica criado no
| Municipio de Espirito Santo do Turvo, o Conse elho Municipal
| de Trânsito, com à competência EF RE | no Código Naclion al
| de Trânsito e seu Regulamento, bem como na Lei Orgânica
E] deste Municipio, com à finalidade de colaborar na melhoria
| e manutenção da sinalização de trânsito do municipio,
visando maior f luência e segurança nas vias públicas
facilidades de estacionamento e bem estar dos municipes
ARTIGO 2* - O Conse elho Municipal
de Trânsito será composto de 06 (seis) membros, sob a
presidência do Delegado de Pol Icia em exercicio do cargo,
na sede do municipio, a saber:
[ - Delegado de Policia da DelPol local;
II - Comandante ou Responsável da Poll
LII - Assessor Juridico da Pref. Municipal;
IV - Secretário Mun. de Obras e Serviços;
Vv - Um Representante da Associação dos
Moradores de Esp.Sto. do Turvo;
|
|
cia Militar de Esp.Sto.Turvo”
VI - Um Representante da Câmara Municipal.
]
elho Municipal de Trânsito serão nomeado
na por Decreto € terão mandato de 04
a qualquer tempo, serem substituldos, temporaria ju
definitivamente.
ARTIGO 4x —- Os membros do
Mtulo dd
"Alevantes
Conselho Municipal de Trânsito nada receberão
remuneração, durante O mandato, a E
k
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NR SRD 5 DESTES
Rua Virgilio Gonçalves, s/n - Centro - Pones (0143) 75-1214 - 15-1211 - - PAX AX 75-1184 - CEP 18920-000 - Espír 0
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SBRSÃo Turvo - SP
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