← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1993 |
| Date | 1993-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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—""""["""""" ESTADO DE SÃO PAULO | o o | | LEI NX 027, DE 05 DE OUTUBRO DE 1 3 |] Dispõe sobre à criação do Conselho Municipal de Trânsito e dá outras pro vidências. | DR. Sérgio Vilela pinto, Prefeito fui ijpal de Espirito santo do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le egais, faz saber que Câmara aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte lei: | ARTIGO 1* — Fica criado no | Municipio de Espirito Santo do Turvo, o Conse elho Municipal | de Trânsito, com à competência EF RE | no Código Naclion al | de Trânsito e seu Regulamento, bem como na Lei Orgânica E] deste Municipio, com à finalidade de colaborar na melhoria | e manutenção da sinalização de trânsito do municipio, visando maior f luência e segurança nas vias públicas facilidades de estacionamento e bem estar dos municipes ARTIGO 2* - O Conse elho Municipal de Trânsito será composto de 06 (seis) membros, sob a presidência do Delegado de Pol Icia em exercicio do cargo, na sede do municipio, a saber: [ - Delegado de Policia da DelPol local; II - Comandante ou Responsável da Poll LII - Assessor Juridico da Pref. Municipal; IV - Secretário Mun. de Obras e Serviços; Vv - Um Representante da Associação dos Moradores de Esp.Sto. do Turvo; | | cia Militar de Esp.Sto.Turvo” VI - Um Representante da Câmara Municipal. ] elho Municipal de Trânsito serão nomeado na por Decreto € terão mandato de 04 a qualquer tempo, serem substituldos, temporaria ju definitivamente. ARTIGO 4x —- Os membros do Mtulo dd "Alevantes Conselho Municipal de Trânsito nada receberão remuneração, durante O mandato, a E k (o cacem mçe a NR SRD 5 DESTES Rua Virgilio Gonçalves, s/n - Centro - Pones (0143) 75-1214 - 15-1211 - - PAX AX 75-1184 - CEP 18920-000 - Espír 0 . as £f SBRSÃo Turvo - SP .." - - public tm 2d) to e Pecsppco à (peomam casam Cpo ee as) O acta À a) ae pç ço es. PÊ a 4 Cum mM q ] e E und >) PAULO SAC gg eee Fo sá 4 A E quê AA ma A ms do + 4 EE q 5) a do ré meo A o 1 + 1 « ) (D) O éy -—+4 as E mm Q VINI [am | SR O | t ms + + » « — —+ A ) ml 45) E" Ta q p td a E a E" ( ; 4 pd | aa a + ++ »es ds EN te. 3 FA » - ú 4 " | « do tente ” Pres O Ea 6 ER a ARTIGO e vot pa do além f er Os + Trânsito de 4 + o mA ud P, st E) M ms né mt Ca | 4 ] (+ F.1 +11 ) 4 ) ei o] À . o quel AN e ; rm í = as a te + (1) e E ) pomad E js ao ; mi bis (1 a () sz é his prt Ú (q Jd NU A U — a f pur rs Pa 4 Ny = pa | 4 = . A 4 é ps 3 AN Tt) Na/ a rm s. mt É ms q 1 + Ro q qui | 1 ) 19 e . — — « A CG 4) > a | J 4.4 há - tas ”, ape q pd a re ' Vi A a A Lee do pl -s | h a, mm am al E K eo - 6) mA + «5 e qd + 4 E [a 1" a a 48 & 1 mA da A x e F41 14 +14 HA v!f Es ( q — a ga hs req pad + o o) a ne! mM = ) E 4) mM) A e pe md tmT "3 q 13 as 4 ' 4 [a = ne Ed Nado? 2 ma t8) -a - j eh 4 k bs bones ” do Dead b y) p= a a E E amd fa Ja da eVOoC r« di E por od 2 es . Mm a 45 é er Duo w + á (1 + 6. Es p a q 6) MG U O ; A A aa ap O. ( cum qual FM quem 4 [0 « , [ad so 0 ta o “1 > Nm o AT i ass ia) +—s E E TE VO - S.P. a nd 4 7 eos Ta nono 0, SAN Mit 1 | - 4 ' “e = 4 H t »1 ' o UI ON: 4 : " . “ A 4 43 ' cb) t mm a . ' ” - : ii e to 3 MN ; ' «1 mm s - e a 4 Er A o e | a . . q Di, sa — : 6! - US !: : "E: E | ] in: º ] 111 ' a = v | +. s me q o + “ x be a - mama) há Fato “ a) É mt bo ( o 48! el «f G “ p- -—. Co ( ( Fa o ENC p) | | à STD XX IO Em ) : ú ' | Fe a : : To E — H | wr he ' ! O O q as 1 — O OQ pi uy » sam QÚ Ei Pa o ) À ef Ay “id a. pq Q nl =. e a - ne? bi y « vi DIC RA Lecretário nças e Fina +. . a , ns N & iministra A A UL Turvo to Santo trio Esp