norma nº 33/1993

nnerrAaTao « Talho x
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANIU
| L MU 4h
ESTADO DE SÃO PAULO PE
LEI N. 033 , DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.993.
Autoriza o Poder Executivo Munl
cipal firmar Contrato com à Fun
dação para a Conservação ea
produção Florestal do Estado de
São Paulo.
DR. SERGIO VILELA PINTO, Prefeito do
Municipio de Espirito santo do Turvo, Estado de São Paulo,
no ugo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ELE sanc lona e promulga a seguinte load:
|
|
| ARTIGO 1* - Fica O Executivo Municipal
autorizado a firmar contrato com a Fundação para a
Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo,
sediada à Avenida Miguel Stéfano, n* 3.900, na Capital,
objetivando a produção e distribuição de mudas de espécies
nativas, destinadas às praças € logradouros públicos e a
recuperação de matas ciliares.
ARTIGO 2* - As obrigações do Município
ação
de Espirito Santo do Turvo e da Fundação para à Conserv
e a Produção Florestal do Estado de São Paulo são as
constantes da minuta de contrato anexo, que fica fazendo
parte integrante desta lei.
ARTIGO 3* - As despesas com à execução
desta lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
ARTIGO 4* - Esta lei entrará em vigor
ta de gua publicação, revogadas as disposições em
Registre-se 6 publique-se.
PREPEIT A
"SrtITURA tu vInIPAR-M. de eonldo pa Vo, 04/11,/1.
ESPÍRITO SAM
ornisQ SANTO À TJRVO - S.P | |
SS SD o,
TO, O APRE !
de Caio)
” ' ." +
Publicado » | DR. SERGIO VILELA PINTO
Edição nº ar [
erre o qi Pra PREFEITO MUNICIPAL
.—— «casa
IVAN SERGIO DE CA
Secretário Municipal de
Administração e Finanç
Rua Virgilio Gonçalves, s/n - Centro - Fones (0143) 75-1214 - 7175-1211 - FAX 75-1184 - CEP 18920-000 -
Espírito Santo do Turvo - SP