← Espírito Santo do Turvo (SP)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1994 |
| Date | 1994-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E ADITIVOS COM A SABESP, PARA REPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ESP. STO. DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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